estabilidade aposentadoria

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano previsto no art. 300 do NCPC, é ilegal e abusiva a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. A despedida de trabalhadora prestes a implementar o tempo e a idade para a estabilidade pré-aposentadoria é obstativa à...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 385, III, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 385, de sua jurisprudência uniforme, passando a admitir a prova superveniente da tempestividade do recurso, na hipótese de ausência de expediente forense, a ser demonstrada...

RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCABIMENTO. As normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem requisitos para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, tais como: ter um período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço mínimo à aposentadoria,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

CAUTELAR INOMINADA. EMPREGADA PÚBLICA DE AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da c. SBDI-1 deste Tribunal, não há de se falar em extinção do contrato de trabalho, em razão de aposentadoria espontânea, quando verificada a continuidade da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - CONCESSÃO DE EFETIO SUSPENSIVO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 296 DO TST - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - INEFICÁCIA DA DISPENSA E DO AVISO PRÉVIO. EFEITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 371 DO...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. A alegação da existência de direito líquido e certo à manutenção do emprego, por parte do impetrante, veio fundamentada em alegação de existência de estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva da sua categoria. No entanto, analisando-se o conteúdo desse instrumento coletivo, não se...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistem as indicadas violações dos artigos 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, únicos argumentos válidos para o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1. Isso porque os pontos indicados...

GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA . Hipótese em que o reclamante adquiriu o direito à estabilidade pré-aposentadoria com amparo em cláusula de convenção coletiva de trabalho vigente à época da extinção do contrato de trabalho e de acordo com a legislação previdenciária vigente naquele momento. A Emenda Constitucional 103/2019, publicada posteriormente, não afeta o direito de que

RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Preenchidos os requisitos previstos em Acordo Coletivo de Trabalho para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, tais como, contar com mais de 4 (quatro) anos de serviços na empresa e estar a 30 (trinta) meses ou menos para o implemento da aposentadoria, por velhice, tempo de contribuição ou especial, deve

EMENTA ESTABILIDADE APOSENTADORIA. CCT. MUNDIAL S/A. Hipótese em que a reclamante não comprova ter adquirido o direito à estabilidade pré-aposentadoria com amparo em cláusula de convenção coletiva de trabalho vigente à época da extinção do contrato. Ademais, teve indeferida a aposentadoria requerida junto ao órgão previdenciário, o que reforça a falta de direito à estabilidade postulada. Negado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Isso porque a prova carreada nos autos, cujo reexame nesta instância é vedado pelo imperativo da Súmula nº 126 do TST, corrobora a tese obreira no sentido da viabilidade e do exercício do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE traslado. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora não tenha sido colacionado a certidão de publicação do acórdão regional, a respectiva data de publicação pode ser extraída da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Sendo assim, mostra-se regular a formação do instrumento....

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM CCT. INOCORRÊNCIA. Caso em que não há ilegalidade e/ou abusividade na decisão judicial que indefere o pedido de reintegração ao emprego, formulado com base em estabilidade pré-aposentadoria assegurada em CCT, uma vez que o impetrante, no momento da sua demissão, não estava a 12 (doze) meses ou menos de alcançar a aposentadoria,...

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde das controvérsias sobre a estabilidade pré-aposentadoria, as horas extras e o valor da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que a estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva deve prevalecer face à obrigação de se comunicar...

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONFIGURAÇÃO.Considerando o período efetivamente trabalhado para a ré, a autora, em outubro de 2018, adquiriria direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo sido dispensada em novembro de 2017, restaram 11 meses para completar 30 anos de serviço. De se ressaltar que na defesa, a empresa admite que a norma coletiva assegura garantia de emprego nos 24...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prenchidos os requisitos estabelecidos nas normas coletivas para a estabilidade pré-aposentadoria, faz jus o empregado à indenização respectiva se a despedida ocorrer no período em que assegurado o direito.