estabilidade cipa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. O fato de o reclamante haver recebido as verbas rescisórias não implica a renúncia à garantia de emprego estipulada no artigo 10, II, "a", do ADCT. Revista desprovida.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE. Não mais havendo razão de existir da própria CIPA, por força do término das atividades da demandada na cidade em que a obreira trabalhava, não há o que se falar em manutenção da sua estabilidade. Isso porque, conforme estabelece a Súmula 339, II, desta Corte, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRA. EQUIPARAÇÃO À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu artigo 165, que os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar,...

EMENTA ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O detentor de mandato de CIPA no âmbito da empresa empregadora goza da garantia no emprego prevista nos arts. 164, § 3º e 165, caput , da CLT e no art. 10, inciso II, alínea 'a', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. No entanto, o próprio art. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Tendo o Regional concluído pela improcedência dos pedidos de estabilidade provisória e indenização por assédio moral porque o reclamante sequer foi eleito membro da CIPA, haja vista o cancelamento da eleição antes de sua demissão, assim como asseverado que não restou comprovada a...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. SITUAÇÃO EQUIPARADA A EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO . Hipótese em que a extinção do contrato entre a prestadora de serviços e a empresa tomadora, afasta a garantia provisória do trabalhador membro da CIPA no estabelecimento da tomadora, porquanto já não mais existam empregados ligados à prestadora naquele local, cujas saúde e segurança devam ser resguardadas. Incidência

RECURSO DE REVISTA MEMBRO SUPLENTE DE CIPA ESTABILIDADE. A teor da pacífica jurisprudência desta C. Corte, objeto da Súmula 339, o membro suplente da CIPA goza da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT. Recurso conhecido e provido.

PRELIMINAR DE NULIDADE. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. MEMBRO TITULAR DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Não há como se presumir a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas somente porque este recebeu suas verbas...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Não há como reputar ilegal ou abusiva a decisão exarada na ação matriz que, ao verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante a fim de garantir a sua participação no processo eleitoral da CIPA e, após eleito, determinar a sua reintegração...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. Tendo ocorrido o encerramento das atividades empresariais, não subsiste a garantia do membro da CIPA em razão da aplicação da Súmula 339, item II, do TST, in verbis : A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Não obstante a conversão judicial de demissão por justa causa em dispensa imotivada não autorize, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, restou comprovado, in casu, que a reclamada imputou ao autor a prática de graves condutas infracionais, inclusive de agressão física contra colega de trabalho, sabidamente por ele não...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a- , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por ó

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu artigo 165, que os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Tal...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO TITULAR DE CIPA A estabilidade dos integrantes de CIPA não se restringe aos ocupantes de cargo de direção, alcançando os membros titulares e até mesmo os suplentes. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO ATIVIDADE INSALUBRE Apesar de sumulado entendimento no sentido de que a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade provisória. MEMBRO DA CIPA. O acórdão regional considerou que a dispensa da detentora de estabilidade provisória (CIPA) não se fundou em motivo econômico, pois a empresa continua em funcionamento e os arestos colacionados são inespecíficos, pois partem da premissa de que as atividades da empresa foram totalmente encerradas, ou que a causa econômico-financeira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade provisória. MEMBRO DA CIPA. O acórdão regional considerou que a dispensa da detentora de estabilidade provisória (CIPA) não se fundou em motivo econômico, pois a empresa continua em funcionamento e os arestos colacionados são inespecíficos, pois partem da premissa de que as atividades da empresa foram totalmente encerradas, ou que a causa econômico-financeira...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. INDEVIDA. A leitura do art. 10, II "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do art. 165 da CLT, não autoriza a conclusão de que o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, designado pelo empregador tenha assegurada a estabilidade provisória. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na qual cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela derivava. Recurso ao...