estabilidade cipa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. Havendo prova nos autos de que a reclamada encerrou suas atividades na obra em que laborava o autor, resta descaracterizada a despedida arbitrária, não havendo falar em reintegração no emprego, tampouco em pagamento de indenização dos salários devidos até o termo final da...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que os membros da CIPA, indicados pelo empregador, não têm a garantia de emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea a, da Constituição Federal/1988, pois esta norma visa a proteger o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS EM QUE LABORAVA O EMPREGADO. “(...) A estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "a" do ADCT tem o escopo de garantir o mandato do empregado eleito para o cargo da CIPA, a fim de que este possa melhor desempenhar suas funções, livre de pressões ou represálias por parte do...

RECURSO DE REVISTA MEMBRO SUPLENTE DE CIPA ESTABILIDADE. A teor da pacífica jurisprudência desta C. Corte, objeto da Súmula 339, o membro suplente da CIPA goza da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. FECHAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A cessação das atividades da empresa, ou de setor fundamental e principal desta, constitui-se em excludente à manutenção da estabilidade, nos termos do art. 165 consolidado, pois sem dúvida que tal circunstância inclui-se na motivação técnica-econômica-financeira a que alude o mencionado dispositivo legal....

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. FECHAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A cessação das atividades da empresa, ou de setor fundamental e principal desta, constitui-se em excludente à manutenção da estabilidade, nos termos do art. 165 consolidado, pois sem dúvida que tal circunstância inclui-se na motivação técnica-econômica-financeira a que alude o mencionado dispositivo legal....

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. VALIDADE. É incontroverso nos autos que o autor era detentor de estabilidade provisória, por ser integrante da comissão da CIPA, conforme a previsão do artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República. Na hipótese em testilha, cabia ao autor comprovar a invalidade da carta de renúncia à estabilidade por ele...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. In casu, é incontroverso que a reclamante foi membro da CIPA. Por outro lado, de acordo com a Ata juntada aos autos - que não foi impugnada em seu conteúdo -, a posse ocorreu em 27/05/2011. Deste modo, é garantida a estabilidade da autora até a data de 27/05/2013, à luz do art. 10, II, do Ato das Disposiç

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA (MEMBRO DA CIPA) - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada “prova testemunhal dividida” em relação à culpabilidade do trabalhador pela suposta falta motivadora da rescisão contratual, e, ainda, a aplicação de penalidade anterior pelo mesmo fato, não há como declarar válida a dispensa por justa causa. Apelo parcialmente provido, para acrescer os pedidos...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Infundado pedido de rescisão de acórdão regional que condena empresa ao pagamento de salários e consectários legais desde a dispensa até o final do período estabilitário, porquanto o art. 10, II, alínea "a", do ADCT visa a amparar o empregado eleito para membro suplente da CIPA, e não somente aquele...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea "" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da...

ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita e nem vantagem pessoal, deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Os membros da CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, e somente poderão ser desligados desde que esta esteja fundada em motivo de ordem técnica, devidamente comprovado pelo reclamado, nos termos do artigo 165 da CLT. Ao alegar justa causa como forma de ruptura contratual, era da consignante/recorr

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O encerramento das atividades é causa de afastamento da estabilidade do membro titular da CIPA, consoante o item II da Súmula n.º 339 do TST. O término das obras de engenharia, sob a responsabilidade da reclamada, equipara-se ao encerramento das atividades. Todavia, o exame das provas

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MEMBRO DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TRCT IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. O Obreiro era integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por isto, gozava de estabilidade provisória, destinada a...

CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. O encerramento das atividades da empregadora retira eficácia à estabilidade de empregado membro da CIPA tornando, por consequência, lícita a ruptura do contrato. Este o quadro fático e a solução jurídica assentes no Regional. Por dissenso jurisprudencial se conhece da revista, para lhe negar provimento posto que em uma tal situação a reintegração...

PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. A tese sustentada pelo reclamante, no sentido de que o ajuizamento de ação possibilita a discussão acerca de todos os direitos decorrentes do contrato de emprego, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte superior. Consoante se extrai do entendimento consagrado na Súmula n.º 268, para que ocorra o efeito interruptivo da prescrição é

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE. CIPA. 1. O art. 10, II, alínea "a", do ADCT não distingue entre titulares e suplentes. E ao intérprete não cabe distinguir quando não o faça a lei. 2. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 339 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho: "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'a', do ADCT, da...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE. CIPA. 1. O art. 10, II, alínea "a", do ADCT não distingue entre titulares e suplentes. E ao intérprete não cabe distinguir quando não o faça a lei. 2. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 339 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho: "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'a', do ADCT, da...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPEIRO. Uma vez que a estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA não é garantia a ele inerente, mas sim relativa ao seu papel na empresa e perante os demais funcionários, e sequer é postulada a reintegração no emprego, tem-se por indevida a indenização postulada.

RECURSO DE REVISTA SECRETÁRIO DE CIPA ESTABILIDADE INDEVIDA. Conquanto eleito, o secretário de CIPA, não exercendo cargo de direção, não está ao abrigo da garantia prevista no art. 10, inciso II, letra a, do ADCT da Carta Magna. Não havendo, pois, violação direta desse preceito nem comprovado dissenso específico, resta inviabilizado o apelo. Recurso não conhecido.