estabilidade financeira no serviço público
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Acórdão nº 0323520-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... a estabilidade salarial, não prevista à época da sua ... PERCEPÇÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA POR ... NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA ... , outrora, ocupante de cargo efetivo no serviço público ... estadual, sendo aposentado em 1990, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS, o Conselho Nacional de Previdência ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELANTES: 1- MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2- PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA ... ADV: ... militar Gelton, que atua no serviço reservado de inteligência da ... Polícia ... extensa movimentação financeira do grupo criminoso, com a ... realização de ... ção, ou seja, ajuste prévio, com estabilidade e permanência, ... não configurando a hipótese ... -
Decreto-Lei nº 3763 de 25 de Outubro de 1941
... a) assegurar serviço adequado; ... b) fixar tarifas razoaveis; ... c) garantir a estabilidade financeira das empresas ... Parágrafo único ... ou mais empresas, sempre que o interesse público o exigir ... § 2º Compete ao ... C.N.A.E.E., ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001666-76.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS POR LONGOS ANOS. SÚMULA 291/TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA . A Súmula 291 do TST cristalizou o entendimento de que a " supressão total ou parcial, pelo...
... ão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com ... princípio da proteção à estabilidade financeira do empregado. Logo, como a ... qualquer intervenção do Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas da União ou ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... prazos, os montantes e a compensação financeira dos investimentos a que se refere o caput devem ... I – estabilidade das políticas públicas do setor ferroviário; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... á a respectiva execução física e financeira", no exercício findo e acumuladamente ... \xC2" ... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial ... aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e no ... substituição ao conceito de tempo de serviço, com o objetivo de garantir o equilíbrio ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o ... de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool ... disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um ... VI - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ísticas das atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos ... contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas ... base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de ... ãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de ... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes." "Art. 24-J. O tempo de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - coordenar as atividades ... Social será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... § 6o \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... da Petição Inicial), com 23 anos de serviço, tendo sido transferido para a guarnição de ... nenhuma punição ou advertência em público; 30) houve dispensas para que o requerente ... drástica redução de sua capacidade financeira, o que, se verdade, daria suporte ao deferimento ... anos, a nutrir expectativa de certa estabilidade ... Assim, o cerne da controvérsia é saber ... -
Acórdão Nº 0004834-94.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA ... anos para o Município, adquirindo estabilidade no cargo público, o que criou nela a ... expectativas de ter uma carreira no serviço público arruinadas, além da expectativa ... arruinadas, além da expectativa financeira e profissional, após empreender todos os seus ...
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Acórdão nº 0013148-16.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número Único : ... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estabilidade] Relator: Dr ... GILBERTO LOPES BUSSIKI ... DESCABIMENTO – AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA DA ALMT – RECURSOS INTERPOSTOS PELO REQUERIDO E ... como a principal forma de ingresso no serviço público ... 6 - Sendo estes atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 319-21.2014.5.02.0446) 07-03-2018
... ão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante ... ao princípio da proteção à estabilidade financeira do empregado. Logo, como a ... qualquer intervenção do Ministério Público do Trabalho ou eventual reajuste salarial como ...
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Acórdão nº 1021531-63.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
E M E N T AAÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO...
... ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO ... DESCABIMENTO – AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA DA ALMT – RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ – ... como a principal forma de ingresso no serviço público ... 7 - Sendo estes atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 255-11.2014.5.02.0446) 07-03-2018
... serviço suplementar prestado com habitualidade, durante ... ao princípio da proteção à estabilidade financeira do empregado. Logo, como a ... qualquer intervenção do Ministério Público do Trabalho ou eventual reajuste salarial como ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... comunicação, e não sobre a ... a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... estabilidade das relações que já se constituíram” ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 3º. O serviço de produção de energia elétrica consiste na ... c) exercer a fiscalização econômica-financeira das emprêsas que exploram a indústria de ... do curso d’água e o interêsse público ... Art. 69. Não sendo possível ao pretendente ... c) garantir a estabilidade econômica e financeira das emprêsas ... Art ...
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Acórdão nº 1.0024.13.127899-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ASSESSORIA TÉCNICA NÃO OFERTADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei municipal nº 9.725, de 2009, Código de Posturas do Município de Belo
... laudo tcnico referente s condies de estabilidade do imvel. Asseverou que a exigncia mencionada ... , quando alegada a incapacidade financeira, importa em resoluo que contraria a finalidade ... -
Acórdão nº 0035771-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-05-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE A SERVIDORA OBTEVE O FAVOR CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número Único : ... - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA ... DESCABIMENTO – AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA DA AL/MT – RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELA ... como a principal forma de ingresso no serviço público ... 4 - Sendo estes atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 862-27.2014.5.02.0445) 07-03-2018
... ça jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, ... razão de determinação do Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas da União ou, da ... ão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante ... ípio da proteção à estabilidade financeira do empregado ... Logo, como a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.386031-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ASSESSORIA TÉCNICA NÃO OFERTADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A Lei municipal nº 9.725, de 2009 - Código de Posturas do Município de Belo...
... laudo tcnico referente s condies de estabilidade do bem. Asseverou que a exigncia mencionada ... , quando alegada a incapacidade financeira, importa em resoluo que contraria a finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10169-18.2017.5.03.0139) 29-08-2018
... ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA ... face da aplicação do princípio da estabilidade financeira previsto na própria Constituição ... a proibição, ainda que fracionada, do serviço extraordinário. Por outro lado, ... mesmo que o ...
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Processo nº 0064401-81.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... ESTABILIDADE ... PÚBLICO ... ÇÃO DA “ESTABILIDADE FINANCEIRA” PELA ... DE CARGO EFETIVO, INGRESSOS NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A EDIÇÃO DA ...