estabilidade no emprego público
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Septiembre de 1999
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTABILIDADE. O dispositivo constitucional (art. 41 da Constituição Federal) que o reclamante invoca para fundamentar seu pedido de permanência no emprego e a conseqüente reintegração diz respeito a servidor público, não sendo a hipótese dos autos, em que o trabalhador era regido pela CLT.
... A C Ó R D Ã O ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTABILIDADE. O dispositivo ... fundamentar seu pedido de permanência no emprego e a conseqüente reintegração diz respeito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-81.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,...
... 1. ESTABILIDADE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA ... no que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ... da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, ... - Acórdão nº EDcl no RMS 35713 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... trabalhador a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... não gera o direito do empregado público à reintegração, mas tão-somente à ... já que não detinham nenhum tipo de estabilidade ... 3. Recurso ordinário a que se nega ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 524-94.2018.5.22.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos ...
... PÚBLICO POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DE 5/10/1988 ... ção a empregada não albergada pela estabilidade ... prevista no artigo 19 do ADCT ... Regional, o contrato de emprego vigorou de março de 1984 a 27/7/2018, tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28238/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO REGIME CELETISTA DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da E. SBDI-1, o servidor público celetista, mesmo concursado, pode ser demitido sem justa causa, não existindo para ele ou para qualquer celetista, de forma genérica, garantia ou estabilidade no emprego. Recurso conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO REGIME CELETISTA ... DESNECESSIDADE DE ... , de forma genérica, garantia ou estabilidade no emprego ... Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-02.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja ... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição ... 7. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (SÚMULA 278, II/TST). ADOTADOS OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...
... ção do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de ... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA COMUM. RENÚNCIA DO ... uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54600-16.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA ... dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no ... 4. ESTABILIDADE FUNCIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000458-73.2014.5.06.0021), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. DISPENSA IMOTIVADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência uniformizada por este E. Tribunal foi no sentido "da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração...
... ícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a ... ção de reintegração do reclamante no emprego, sob alegação de que a sentença vergastada se ... Assegura que possuía estabilidade no emprego e que consta nos autos prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-57.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após a Emenda Constitucional 19/1998, segue o entendimento de que a estabilidade é sim extensível ao empregados públicos contratados pela administração pública direta, autárquica e fundacional. Incidência da Súmula nº 390.
... 1. JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. PRÉVIO ... , no caso, o reclamante era ocupante de emprego público provido através de concurso público e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10940-66.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, "caput", da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL -...
... DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL - REGIME CELETISTA ... apenas de "cargo" público e não de "emprego público", esta Corte, através da Súmula 390, , reconhece estabilidade ao servidor público celetista da administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367500-51.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A TERMO - DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, que é modalidade de contrato a termo, é ou não inconciliável com a garantia de emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo se precisaria de motivação para a
... RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A ... DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, ... emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo ... -
Decisão da Presidência nº 1274641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... IMPROBIDADE ... FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATO NÃO NOMEADO ... PRINCÍPIO DA ... ários públicos que não possuem estabilidade no emprego, contratados ou CCs fossem alçados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000235-33.2018.5.07.0028), 2018-09-21
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000326-26.2018.5.07.0028), 2018-09-19
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000650-16.2018.5.07.0028), 2018-09-21
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001574-27.2018.5.07.0028), 2019-02-21
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000543-69.2018.5.07.0028), 2018-09-13
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000611-89.2018.5.07.0037), 2018-09-19
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000327-11.2018.5.07.0028), 2018-09-19
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000721-88.2018.5.07.0037), 2018-12-11
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000250-02.2018.5.07.0028), 2018-06-26
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000208-50.2018.5.07.0028), 2018-06-29
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000319-34.2018.5.07.0028), 2018-08-08
... íntese que, embora seja detentora de estabilidade no emprego, o Ente Público a exonerou, alegando ...