advogado ação causa própria
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... § 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3" ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno quando não incluídos na própria Convenção ... § 4.No caso de conjunto de ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... em que o advogado funcionar em causa própria ... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... VI- bom procedimento; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ... I - reserva de, ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ... III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ... ípios poderão, por lei de iniciativa própria ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ... danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... § 2° Não sendo interposto o ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...
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Advogado retirado de causa deve cobrar honorários em ação própria
Advogado retirado de causa deve cobrar honorários em ação própria
O advogado que representou um cliente em boa parte da ação, mas abandonou ou foi retirado da causa, deve cobrar os honorários proporcionais em novo processo, não naquele que atuou inicialmente. Esse foi o entendimento do desembargador Nagib Slaibi... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças ... ação de qualquer interessado ... ARTIGO 34 ... do processo tiver deposto de ciência própria ... ARTIGO 37 ... O congresso ... , quando, por lei, seja suspeito na causa; ... 3 - ser patentemente desidioso no ...
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Acórdão nº 2010/0157003-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A CAUSA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO INTERNO QUE VEICULA RAZÕES DISSOCIADAS, PORQUANTO ATACA OS FUNDAMENTOS...
... DE ADVOGADO ... TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... advogado que não mais patrocinaria a causa ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AO COLEGIADO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA, ESTA AJUIZADA POR CIDADÃO EM FACE DE SUPOSTOS ATOS DE AGENTES PÚBLICOS. O PROMOVENTE DA LIDE SANCIONADORA, CONQUANTO ADVOGADO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A AÇÃO, CONFORME PREVÊ O...
... AgInt na AÇÃO ... CAUSA PRÓPRIA) - ... AGRAVADO ... LIDE SANCIONADORA, CONQUANTO ADVOGADO, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o Tribunal de origem...
... ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... causao própria, consoante o artigo 32 da ... -
Acórdão nº 2014/0179787-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Consoante preconiza o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna de 1988, conceder-se-á habeas corpus...
... : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) ... ério Público Federal, e não como advogado em causa própria -, ... -
Acórdão nº 2013/0169560-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DISPENSA DE ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO NOVA E DISSOCIADA DA RELAÇÃO JURÍ
... : DANIEL BARROS GUAZZELLI (EM CAUSA PRÓPRIA) ... : EXPORTRADE ALIMENTOS LTDA ... RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO NOVA E ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0084915-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de
... TRABALHO. AÇÃO" MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \xC2" CAUSA DE PEDIR. ... advogado ... própria ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... Defesa própria do acusado ... 3º A nomeação de defensor ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... CONJUNTAMENTE EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÕES FINAIS. ... figurar como corréu na ação ... em causa própria, junto com advogado ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não ...