Estação rodoviária

Consumidor. Contrato de seguro de aparelho celular - limitação da cobertura securitária - possibilidade, ante a expressa previsão contratual. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Considerando a natureza do contrato de seguro, não se mostra automaticamente abusiva ou inválida a...

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESERVAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de sentença exarada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Crime da Comarca de Salvador (fls. 233/249) que condenou os r&ea

- Recurso extraordinário. Ação popular. Concessão de linhas de transporte coletivo interurbano de passageiros e de serviço de estação rodoviaria. As decisões das instancias ordinarias afirmaram não estarem comprovadas a lesividade ao patrimônio público nem a ilegalidade dos atos impugnados. Não cabe, em recurso extraordinário, reapreciar fatos e provas, a teor da Súmula Não há ver, em...

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL CRIANDO ESTAÇÃO RODOVIARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 82, INC-III, 460, 480 E 481 DO COD. PROC. CIVIL, E 31 DO DEC.-FEDERAL N. 68.961/71. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-167, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA TARIFA DEVE...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Incidente de insanidade mental. Falta de dúvida razoável. Causa de aumento. Crime cometido nas imediações de igreja e delegacia. Tráfico privilegiado. Assiduidade criminosa. Restituição de veículo. Utilização para o crime. 1. Restam comprovadas a autoria e materialidade delitivas pela...

RELAÇÃO DE EMPREGO. Inviável o ajuizamento da ação apenas contra um dos sócios, pois a relação jurídica foi mantida com a sociedade comercial responsável pela exploração dos serviços da estação rodoviária. Ausência de comprovação do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, conforme o disposto no artigo 3º da CLT. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. Atendimento do prazo legal para sua interposição. Conhecimento que se impõe. Rejeitada a arguição. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. Não se conhece do recurso, no aspecto, por ausência de interesse recursal. O Juízo a quo já aplicou à reclamante a pena de confissão. NO MÉRITO....

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte terrestre interestadual. Ausência de informação sobre a necessidade de baldeação/troca de ônibus. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 24h. Falha na prestação do serviço. Pretensão recursal que se limita à majoração do valor arbitrado a título de indenização. Quantum majorado. Recurso conhecido e provido. 1. Com lastro no documento...

- REPRESENTAÇÃO. LEI N. 8.137/86, DE INICIATIVA E PROMULGAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE: 'ART. FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZADO A IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CANOAS, UMA ESTAÇÃO RODOVIARIA, OBJETIVANDO A VENDA DE PASSAGENS, INTERMUNICIPAIS, ALÉM DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 60, § 4º, 182, 227, § 2º, E 244 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 37, CAPUT, XXI, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência. Manutenção e funcionamento de elevadores e escadas rolantes no complexo rodoviária central de brasília (plano piloto). Astreintes. Aplicação de multa diária. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Distrito federal e detran. Tutela de urgência. Obrigações de fazer. Instalação e adequação de paraciclos e rotas cicloviárias. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que deferiu tutela de urgência vindicada pelo ministério público para determinar que os agravantes promovessem medidas de liberação do acesso aos paraciclos...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem considerou 10% (dez por cento) sobre o valor do faturamento adequado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Assim, para se alcançar conclusão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - RODOVIÁRIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA PERTINENTE À FISCALIZAÇÃO E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ORIENTAÇÃO MANIFESTADA COM CLAREZA - INCONFORMISMO - DESPROVIMENTO.Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência. Obrigações de fazer. Instalação e adequação de paraciclos e rotas cicloviárias. Novacap. Legitimidade passiva. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que deferiu tutela de urgência vindicada pelo ministério público para determinar que a agravante (novacap), o distrito federal e o metrô-df promovessem...

VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. JORNADAS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS . INTERVALO INTRAJORNADA . Caso em que a reclamante não logrou provar a invalidade dos cartões-ponto como meio de prova em relação ao horário de início e final da jornada. Porém, em relação ao intervalo intrajornada, ante a inobservância da cláusula normativa quanto a ausência pré-assinalação, competia à

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...