estado calamidade pública
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Por causa de Olimpíada e crise financeira, RJ declara estado de calamidade pública
Por causa de Olimpíada e crise, RJ declara estado de calamidade
A crise financeira do Rio de Janeiro parece ter chegado ao seu ápice. O governador Francisco Dornelles publicou, nesta sexta-feira (17/6), no Diário Oficial estadual, de... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 07/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 05/06/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- DECRETO Nº 49.442, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme pre...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 74 de 02/07/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 24/02/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, e retificada no dia 26 do mesmo mês e ano, que 'Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 10.308 de 02/04/2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSUAL\xC2" ... ou seja, o exercício da função pública deve ... situações de calamidade ... -
Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA ... DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO ...
- Lei nº 10.954 de 29/09/2004. INSTITUI, NO AMBITO DO PROGRAMA DE RESPOSTA AOS DESASTRES, O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRES, RESIDENTES NOS MUNICIPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 26 DA LEI 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, AO ARTIGO 2-A DA LEI 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... As Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... , naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... ípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O ... ão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para ... da Administração Federal e Reforma do Estado ...
- Decretos, DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Declara estado de calamidade pública em todo o territó
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Calamidade pública em natal
... CAROLINA bRÍGIDO ... O prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), decidiu decretar estado de calamidade pública na cidade. A medida será publicada no Diário Oficial do Município hoje, quando Estados Unidos e Gana têm uma disputa ...
- São Paulo é uma calamidade pública
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ... ício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... Parágrafo único ...
- DECRETO Nº 49.565, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. Regulamenta a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Feder...
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O papel contemporâneo do estado e soluções de conflitos nos benefícios previdenciários diante da covid-19: efetividade processual e direitos fundamentais
Este artigo visa analisar o papel contemporâneo do Estado diante da calamidade pública nacional causada pela pandemia mundial do Covid-19, bem como do Regime Geral de Previdência Social no Brasil, sua cobertura e efetividade junto a sociedade e seus segurados, aliado com a eficácia dos Direitos Fundamentais para soluções de conflitos no que se refere à seguridade social, especialmente na análise,
... artigo visa analisar o papel contemporâneo do Estado diante da calamidade pública nacional causada pela pandemia mundial do Covid-19, bem como do ... - DECRETO Nº 0-003, DE 17 DE JANEIRO DE 1995. Decreto - Dispõe Sobre a Delegação de Competencia para Pratica de Atos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Publica e Situação de Emergencia.
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AUMENTO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DELITO COMETIDO DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO EM...
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Xanxerê decreta estado de calamidade pública e Exército distribui donativos em SC
Rafaela Menin, especial para O GLOBO esquerdaGrandeDivulgaçãoDefesa Civil SC Destruição em Xanxerê após tornado na tarde de segunda-feira XANXERÊ (SC) - Dois dias após o tornado que matou duas pessoas, deixou 120 feridas e destruiu cerca de 40% dos i...