estado de necessidade direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX ...ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ..., da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... qualquer comprovação vexatória de necessidade;. IV - igualdade de direitos no acesso ao ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;. VI - o ...§ 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância ...O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos:. "Art. ...ério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade. ARTIGO 7. A proteção e a ... de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ...íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ...
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo,...
...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES . INTERES. . . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. . ...DIREITO . LÍQUIDO . E . CERTO. . DEMONSTRAÇÃO. . ...ÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2011/0035462-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS EM VISTA DA NATUREZA DOS PARADIGMAS COLACIONADOS. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configura dissídio pretoriano quando o acórdão paradigma não
...RECURSO . ESPECIAL. . DIREITO . PROCESSUAL . CIVIL. . ... DOS PARADIGMAS COLACIONADOS. NECESSIDADE DE . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ... as suas disposições relativas á necessidade da, dissolução dum casamento anterior, aos ...
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Acórdão nº 2013/0364297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. CESSÃO DE COTAS. EFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ARTS. 1.003 E 1.057 DO CCB/2002. ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS. IRRELEVÂNCIA. 1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da responsabilidade do sócio
...DIREITO . EMPRESARIAL . E . ...ÁCIA PERANTE A SOCIEDADE. NECESSIDADE" . DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL.\xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ..., de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ..., por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:. I - ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ... Lei ou em decisão judicial responderá civil...
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Acórdão nº 2016/0093116-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 267/STF. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. O mandado...
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Acórdão nº 2016/0045259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao...
...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . ...TUTELA. . PROVA . INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG...
...: WANER DEZONTINI VIEGAS . EMENTA. DIREITO...NECESSIDADE . ...Civil", em se tratando da disciplina dos títulos\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código...
...EMENTA. DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.\xC2"...DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação
...EMENTA. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. \xC2"...E . CONTESTAÇÃO. . NECESSIDADE . DE . OFERECIMENTO . SIMULTÂNEO. . ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de ... da União, nos órgãos oficiais do Estado ou Território Federal e na imprensa local, onde ... previstos no Código de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imóveis ...ARTIGO 31. A União poderá, por necessidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos .... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, ...ção de Benefícios - FNRB, sem necessidade de celebração de acordo de repartição de ...
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Acórdão nº 2014/0332923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITOE. . SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da adaptação de diversos dispositivos ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 18657 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DECISÃO AFRONTADA. 1.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2.-
... CAUSA PRÓPRIA) E OUTRORECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS CISÕES DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DECISÃO AFRONTADA. 1.- ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 18298 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DECISÃO AFRONTADA. 1.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2.-
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ...NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DECISÃO AFRONTADA. 1.- ...