estado de necessidade no direito penal

Acórdão nº 2016/0146137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO ... NECESSIDADE ... DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO ... Penal. ...
Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ... INVIABILIDADE. ... ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ... CIRCUNSTÂNCIA ... liberdade por restritivas de direito deve ter por base as ...
Acórdão nº 2010/0126980-8 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... penal ... reconhecida e a necessidade" de submissão do acusado a novo\xC2" ... das apelações como entender de direito ...
Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ... PACIENTE ... DRO DA SILVA ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" ... FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA ... forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas ...
Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... : ILDO CLAUDIO DUMKE ... PROCESSO PENAL ... AO DIREITO ... ou familiar, não há falar em necessidade de representação ...
Acórdão nº 2016/0190618-4 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... RECUSA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO ... necessidade ...
Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ância baseia-se na necessidade de lesão jurídica ... ra a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... APROFUNDADO ... DIREITO ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ABSORÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... que o réu exercite o direito de ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ... PRINC\xC3" ... Direito ... , de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Penal ... necessidade da ... assegurando-lhe o direito ...
Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. NOVOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... QUALIFICADO. ... INDEFERIMENTO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE ... Penal. ... de recorrer em liberdade na necessidade" ... de garantir a ordem pública, uma vez\xC2" ...
Em vigor Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
- Códigos
... se tenham transformado, para quem de direito, obedecidas as normas da legislação em vigor, ... á os infratores, sem prejuízo da ação penal cabível: ... a) no caso de máquinas e ... sejam efetuados para atender à necessidade de a SUDAM ou a União participarem do capital ... os recursos forem destinados a atender estado" de calamidade pública, serviços ou obras de car\xC3" ...
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA RICA DE DADOS ... As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram ... social frente ao primado da proteção do direito individual ... Ordem concedida em parte, para ... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das ...
Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA RICA DE DADOS ... As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram ... social frente ao primado da proteção do direito individual ... Ordem concedida em parte, para ... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. NOVOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º,

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... Penal. ... direito de recorrer em liberdade na necessidade ...
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PACIENTE ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... se é conferido às partes o direito de se manifestar. ... NECESSIDADE DE ... APROFUNDADA ...
Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... no prosseguimento da ação penal, porquanto o habeas ... e não de mera conduta e que o direito" penal não se destina a ... indesejáveis,\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0060408-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA APTA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA INCURS&

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... AÇÃO PENAL". EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA APTA. PE\xC3" ... , de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ... ofende o direito ...
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE RONDÔNIA ... AGRAVO REGIMENTAL NO \xC2" ... direito é disciplina ... previstos na legislação processual penal. ... Suprema Corte, forte na necessidade" de se empreender, na ... interpreta\xC3" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... Direito e da dignidade da ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ... Justiça, não há necessidade ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... o pleito de trancamento da ação penal" formulado ... na inicial do mandamus,\xC2" ... exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... CONFIGURADA ...
Acórdão nº 2016/0167588-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CORRÉUS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da ...

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... Penal", ... revelando-se indispensável a demonstra\xC3" ... justifique a necessidade" da prisão preventiva. Com efeito,\xC2" ... garantidoras de eventual direito à ...