estado de necessidade no direito penal
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Acórdão nº 2008/0222856-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar...
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ ... EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA ... 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que ... do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional ... 2. A ... -
Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃ
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ância baseia-se na necessidade de lesão jurídica ... ra a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... -
Acórdão nº 2015/0298161-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃ
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MATO GROSSO DO ... : DEFENSORIA\xC2" ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ância baseia-se na necessidade de lesão jurídica ... ra a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... -
Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ância baseia-se na necessidade de lesão jurídica ... ra a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... -
Acórdão nº 2016/0207155-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ância baseia-se na necessidade de lesão jurídica ... ra a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... -
Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ância baseia-se na necessidade de lesão jurídica ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... -
Acórdão nº 2016/0181621-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... 2. A sentença penal" condenatória superveniente, que não\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... RECORRIDO ... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE ... direito ... -
Acórdão nº 2016/0162702-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. MERAS CONJECTURAS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : CARLOS\xC2" ... Penal", ... revelando-se indispensável a demonstra\xC3" ... necessidade da ... rigorosa providência cautelar. ... garantidoras de eventual direito à ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... RECORRIDO ... OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE" DE FORMALIZAÇÃO DOS ... CONTRATOS. \xC2" PROTEÇÃO DE FATO E DE DIREITO EFETIVO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... penal. É desproporcional ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. REGULAR TRAMITAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... PROCESSUAL PENAL ... direito ... Necessidade" de expedir ofício ao Juízo de\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... desempenho do direito" de defesa. A justa causa para \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR UMA DE MULTA. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PAULO GESSI DA COSTA AMARAL ... PENAL ... ância baseia-se na necessidade de lesão jurídica ... ra a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇ\xC3" ... direito ... E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DE ... OFERECIMENTO ... TRANSAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ELEVADA REPRIMENDA. RÉU QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL MAS PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 4 ANOS. GRAVIDADE DO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... INÍCIO DA AÇÃO PENAL MAS PERMANECEU FORAGIDO ... PERICULOSIDADE ... NECESSIDADE ... em deferir ao condenado o direito" de ... recorrer solto quando deveria ter\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPALHADA POR DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... CESAR MARCONDES MACHADO (PRESO) ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ... ESPALHADA ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA....
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... PENAL ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... NECESSIDADE ... forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas ... -
Acórdão nº 2016/0029213-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. RÉU OCUPANTE DE CARGO ELETIVO. PREFEITO MUNICIPAL. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO ÓRGÃO...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... PACIENTE ... VELDER FREITAS FRANCELINO ... PENAL ... NOVOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ... direito de confirmar ... sua defesa ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR JUÍZO FEDERAL DIVERSO. CUMPRIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITO EM ANDAMENTO. UNIFICAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta...
... ESTADO DO CEARÁ ... SUSCITADO ... DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ... CUMPRIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITO EM ... ANDAMENTO. ... UNIFICAÇÃO. ... NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0277656-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDICAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
... ação penal ... , de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ... Estado do Rio Grande do Norte. ... para se assegurar o direito ... -
Acórdão nº 2016/0246174-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU DE INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...
... CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU DE ... PENAL ... concretos dos autos, a necessidade da prisão ... -
Acórdão nº 2015/0257211-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL OU PRISÃO
... PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... 312 do Código de Processo Penal ... a posição de braço direito ... -
Acórdão nº Rcl 14487 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo esta Corte entendido ser adequada e suficiente a imposição de medidas alternativas à segregação...
... AUGUSTO ROSSI VIEIRA RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO" DA 1A VARA CRIMINAL DE COTIA - SP INTERES. :JUSTI\xC3" ... RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO POR ... NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2015/0199254-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... DIREITO" DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ART. 312\xC2" ... concretos dos autos, a necessidade" da prisão ... (periculum libertatis),\xC2" ... Processo Penal ... -
Acórdão nº CC 113947 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO DE DIREITO DE BELÉM/PA X JUÍZO DE DIREITO DO DIPO/SP. EMPRESA VÍTIMA SITUADA EM SÃO PAULO. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. COMPRAS REALIZADAS VIA INTERNET E CALL CENTER. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERCADORIAS ENVIADAS AOS DESTINATÁRIOS EM BELÉM/PA. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS CARTÕES....
... AURÉLIO BELLIZZESUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA PENAL DE BELÉM - PA SUSCITADO :JUÍZO ... ÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIPO INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... 2. NECESSIDADE DE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA ...