estado de necessidade no direito penal

Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL". FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE\xC2" ... ÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ... NECESSIDADE ... NOTIFICAÇÕES: ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... do trancamento da ação penal, ... e não de mera conduta e que o direito" penal não se destina a ... indesejáveis,\xC2" ...
Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO RIO GRANDE DO ... PENAL E PROCESSO\xC2" ... NECESSIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES ... actum , as normas de direito ...
Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA

... NECESSIDADE ... direito" do recurso em ... liberdade. Não \xC2" ... Penal. ...
Acórdão nº 2016/0118750-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE PERNAMBUCO ... PACIENTE ... : EMANOEL\xC2" ... INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL". ... MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO \xC2" ... indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar ... garantidoras de eventual direito à ...
Acórdão nº 2016/0088606-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉS CONDENADAS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA...

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : TALITA\xC2" ... REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ... SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ...
Acórdão nº 2016/0130137-5 de T5 - QUINTA TURMA

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... NECESSIDADE ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... direito ...
Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ

... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE ... AUSÊNCIA DE NECESSIDADE" E CONVENIÊNCIA QUE ... JUSTIFIQUEM A\xC2" ... penal do ... Estado" da Federação distante do locus \xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... SON PAULO DA SILVA (PRESO) ... PENAL ... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA ... direito ...
Acórdão nº 2016/0184346-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E...

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... PROCESSUAL PENAL ... NECESSIDADE ... DIREITO DE RECORRER EM ...
Acórdão nº 2016/0303268-1 de T5 - QUINTA TURMA

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... DELITO. NECESSIDADE" DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\xC2" ... art.312 do Código de Processo Penal" – CPP. Deve, ainda, ser mantida ... a \xC2" ... direito ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...

... QO na AÇÃO PENAL Nº 422 - RR (2005/0094656-1) (f) ... CONDENATÓRIO. ... NECESSIDADE ... por duas restritivas de direito, consistentes em prestação ... Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, até o ...
Acórdão nº 2016/0103022-0 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO PENAL. ... VI - No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se ... necessidade" de garantia da ordem pública e\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA

... OFERTA DE SUBORNO. NECESSIDADE DE ... , § 1º - B DO CÓDIGO PENAL" ( PRECEITO ... SECUNDÁRIO). FIXAÇÃO\xC2" ... direito de ir e ...
Acórdão nº 2014/0243288-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ FORAGIDA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO E ...

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO CEARÁ ... PACIENTE ... : MARIA ELMA\xC2" ... NECESSIDADE" DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\xC2" ... APLICAÇÃO LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MATO GROSSO DO ... : DEFENSORIA\xC2" ... : CRISTIANO DA SILVA ADAO ... PENAL ... ância baseia-se na necessidade de lesão jurídica ... ra a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
Acórdão nº 2016/0180237-5 de T6 - SEXTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CÓDIGO PENAL"). PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. WRIT \xC2" ... 1. É imperiosa a necessidade ...
Acórdão nº 2016/0210275-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM MENÇÃO APENAS À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉ

... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... âncias que demonstrem a necessidade da ... de Processo Penal". ... 2. No caso, o Juízo origin\xC3" ... assegurar ao recorrente o direito de ...
Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... EMBARGADO ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... NECESSIDADE" ... FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA\xC2" ... direito de defesa ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO" DE DEFESA QUANTO AOS ... FATOS. \xC2" TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA ...
Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...

... RECORRIDO ... : ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... : ONOFRE\xC2" ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE ... o direito" ao caso concreto. Nesse sentido, \xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : CARLOS\xC2" EDUARDO BUENO DE MORAIS ... PENAL ... POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO ... INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE ...
Acórdão nº 2016/0203724-6 de T5 - QUINTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INAPLICABILIDADE. ... NECESSIDADE ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica ... § 2º Quando da ... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...