estado federado estado unitário
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Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ... Consequentemente, se a lei ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...
... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ... Consequentemente, se a lei ... -
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... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ... Consequentemente, se a lei ... -
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... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ... Consequentemente, se a lei ... -
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... I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado ... Consequentemente, se a lei ... -
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