estatuto da advocacia e da oab
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002159-77.2020.8.19.0011 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002159-77.2020.8.19.0011 Recorrente: REGINA CELIA BRANDÃO FIGUEIREDO - ré Recorrido: CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordão nº (RO)00874.2002.006.06.00.2 de 3º Turma, 26 de Noviembre de 2003
... I, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo que ...
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Acordão nº (RO)06568.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 13 de Noviembre de 2002
... 1º, inc. I, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo que ...
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Acórdãos nº 0010122-86.2011.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... caracterizado apenas para o exercício da advocacia perante o mesmo órgão administrativo. Inteligência do t. 28 do Estatuto da Advocacia e artigo 8º do Regulamento Geral da OAB ...
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Acordao N° 1335763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de defensoria pública. Nomeação de advogado pelo magistrado. Comprovação da atuação profissional. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... afronta o princípio da isonomia e que o exercício da advocacia ... representa um ato cívico. Contrarrazões apresentadas ... 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da ... OAB (Lei 8.906/94) prevê que o advogado, quando ... -
ACÓRDÃO Nº 2147/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2019
APOSENTADORIA. REGISTRO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BENEFICIÁRIO TEVE COMPUTADO EM SEU FAVOR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA REGULAMENTAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. O tempo de serviço prestado...
... encaminhar cpia desta deliberao, para conhecimento, Advocacia-Geral da Unio e ao juzo da 6 Vara Federal da 1 ... -
Acordao N° 1422640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Processo civil. Princípio da dialeticidade. Prestação. Serviços advocatícios. Revogação. Mandato. Arbitramento. Desídia. Indenização. 1. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração.
... 3. O §2º, do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia- OAB) dispõe que na falta de estipulação ... ou de acordo, ... -
Resolução nº 372 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Febrero de 2004
ENCAMINHAMENTO DE LISTA TRÍPLICE. QUESTÃO DE ORDEM. CRITÉRIO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ADOÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.
... ENCAMINHAMENTO DE LISTA TRÍPLICE ... QUESTÃO DE ... ADVOCACIA ... ART. 5~ DO ... ORDEM. CRITÉRIO PARA DA ADOÇÃO DO DISPOSTO NO AMENTO GERAL DO ... Vistos, etc., ... ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... Resolvem os ... ministros do Tribunal Superior ... -
Acordao N° 1315397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial da fazenda pública. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Não atendimento dos serviços pela defensoria pública. Nomeação de advogado pelo magistrado. Comprovação da atuação profissional. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... fixados pelo juiz ... ” (§ 1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94). E o valor de ... R$ 1.200,00 ... -
Acordao N° 1607527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Nomeação de defensor dativo. Ausência de atuação da defensoria pública. Obrigação do distrito federal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao...
... 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da ... OAB (Lei 8.906/94) prevê que o advogado, quando ... -
Acórdão Nº 5004554-04.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... 70, § 3º do Estatuto" da Advocacia (evento 13, PET1). Vieram os autos conclusos. Este é o relat\xC3" ...
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Acórdão nº 91150 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
... DISPOSITIVO, ESTATUTO DA ADVOCACIA, PRISÃO, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA ... SALA, ...
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Acordao N° 1356717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Nomeação por juiz do tjdft. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-lo a pagar à parte autora a quantia r$ 12. 224,50, a...
... pelo Estado” (§ 1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94), cujo encargo é de ... aceitação ... -
Acórdãos nº 2215171-57.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... 14, § único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê que “os honorários de ...
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Processo nº 0004389-90.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Estatuto" da Advocacia c/c art. 9º do Código ... de \xC2" ...
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Acordao N° 1713287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Processual civil. Apelação. Ação regressiva. Efeito suspensivo. Constante do apelo. Ressarcimento de valor pago a título de honorários advocatícios. Distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais. Obrigação assumida apenas em relação aos contratuais. Inexistência de solidariedade. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, §11, do cpc. Recurso desprovido. 1. Apelaçã
... 22 da Lei n ... 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB). 3. As cláusulas contratuais, ainda que livremente ... -
Acórdãos nº 1005946-93.2017.8.26.0533 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... , aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública Advogados públicos também se ... 3º, §1º do Estatuto da Advocacia Súmula 8 do Conselho Federal da OAB ...
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Acórdão nº 1.0064.14.001354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - COMPROVAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO JUÍZO DA CAUSA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os advogados dativos têm direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, nos termos do art. 22,§2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do...
... No que tange ao direito aos honorrios do advogado dativo, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) cristalina ... -
Acórdão nº 0339433-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... dispõe os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia ... Pugna pela majoração dos honorários advocatícios, ...
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Processo nº 1999.001.104432-0 de Nona Câmara Cível, 8 de Marzo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO AGRAVANTES FAZIAM PARTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA. EMBORA EXISTA A RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA RELAÇÃO DE MANDATO EM QUE FORAM OUTORGADOS AOS...
... OS HONORÃRIOS DECORREM DO EXERCÃCIO DA ADVOCACIA E NÃO INTEGRAM O SALÃRIO OU A REMUNERAÃÃO, CONFORME DISPÃE O ARTIGO 14 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. NATUREZA CÃVEL. COMPETÃNCIA DA JUSTIÃA ... -
Acordão nº (RO)01216.2003.006.06.00.9 de 3º Turma, 21 de Julio de 2004
... a eficácia do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo que ...
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Acórdãos nº 2097028-70.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... Alegação de incompatibilidade do exercício da advocacia por parte dos Julgadores do TIT Não configuração ... 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB - A norma restringe o impedimento do exercício da ...
- Acórdãos nº 4004918-98.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao N° 1343490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Legitimidade passiva do distrito federal. Nomeação por juiz do tjdft. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da...
... 22 do ... Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94), cujo encargo é de aceitação ... -
Processo nº 0039104-04.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... função de advocacia, conforme art. 3º, § ... Estatuto da OAB). ...