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Das caixas de assitência dos advogados

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas720-720

Page 720

CESPE - EXAME DA ORDEM 2009.3

147. Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados:

(a) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.

(b) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.

(c) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos Estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.

(d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na Secretaria estadual da Fazenda.

_________________________________________________________________________________

(a) Correta. A alternativa está em perfeita consonância com o disposto no art. 126 do Regulamento Geral do EAOAB:

Art. 126. A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de asses-soramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente.

(b) Incorreta. As caixas de assistência possuem caráter regional, sendo criadas pelos conselhos seccionais, conforme determina o art. 45, § 4º, do EAOAB:

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