estatuto do advogado
- Acórdão nº 1998/0010334-1 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-850/2003-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2005
... sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado ... 2. Para a comprovação do status de advogado, o art. 14 da Lei nº 906/94 (Estatuto do Advogado) exige apenas a auto-identificação do patrono, com o ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado", se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... § 1\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0324.11.006152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO ADVOGADO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. 1. Em relação ao dano moral, deve ser dito que o mesmo se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a
-
Acórdão nº 1.0324.11.006152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO ADVOGADO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. 1. Em relação ao dano moral, deve ser dito que o mesmo se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução; ... III ? velar pela dignidade e independência da classe e pelo livre exercício das ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-47.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 800-23.2013.5.03.0015) 20-06-2018
... CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL ... ADVOGADO. DURAÇÃO DO TRABALHO ... HORAS EXTRAS ... REGIME DE DEDICAÇÃO ... O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia estabelece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; ... V - direito de ser ouvido pessoalmente pela ...
-
Acordao N° 1291946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Acordo celebrado entre os litigantes sem a participação do patrono até então constituído. Legitimidade. Reserva da verba honorária de sucumbência. Direito do advogado. Estatuto do advogado. Decisão mantida. 1. O advogado destituído tem legitimidade para perseguir a verba honorária, ainda mais quando demonstrada de...
... RESERVA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DO ADVOGADO ... ESTATUTO DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. O advogado destituído ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Parágrafo único. A ...
- Em vigor Código Civil
-
Acordao N° 1402325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
... CONJUNTO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – CONEXÃO – IMUNIDADE DO ADVOGADO ... 1) Conforme o art. 397, III, do CPP, sendo perceptível ao juízo, de ... 76 do ... 3) O Estatuto do Advogado prevê que o “advogado tem imunidade profissional, não ... -
Acordao N° 1402327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
... CONJUNTO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – CONEXÃO – IMUNIDADE DO ADVOGADO ... 1) Conforme o art. 397, III, do CPP, sendo perceptível ao juízo, de ... 76 do ... 3) O Estatuto do Advogado prevê que o “advogado tem imunidade profissional, não ... -
Acordao N° 1402330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
... CONJUNTO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – CONEXÃO – IMUNIDADE DO ADVOGADO ... 1) Conforme o art. 397, III, do CPP, sendo perceptível ao juízo, de ... 76 do ... 3) O Estatuto do Advogado prevê que o “advogado tem imunidade profissional, não ... -
Acórdão nº 0014494-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... Paciente : Airton Aloisio Schultz ... Advogado : Jander Araújo Rodrigues (OAB: 5574/TO) ... Advogado : Paulo Vitor ... 133 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 7º, § 2º DO ESTATUTO DO ... ADVOGADO. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO ... PARA A ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018078-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE PRESO EM FLAGRANTE EM 26/02/2020, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 11/03/2020 - PLEITO DE ACESSO AO PROCESSO Nº 0042611-62.2020.8.19.0001, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAQUAREMA, ATRAVÉS DO ENVIO DOS AUTOS DE FORMA DIGITALIZADA PARA EMAIL -...
... Impetrante: Sandro Henrique Rodrigues de Souza ... Advogado: Dr. Jorge Marcos Barreto Mothé ... Impetrado: Juízo de Direito da 1ª ... 7º DO ... ESTATUTO DO ADVOGADO DISPÕE QUE SÃO DIREITOS DO ... ADVOGADO “ EXAMINAR, EM ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000828-38.1989.8.19.0014 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO VALOR COBRADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de execução dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, na sentença que rejeitou os embargos de devedor da ré. 2. Registre-se que a verba executada é...
... 206, §5º, II do ... 3. Oportuno registrar, ainda, que o Estatuto do Advogado dispõe ... que, prescreve em 5 anos a ação de cobrança de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação ... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, ... óvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº 13.105, de 16 de março ...
-
Acórdãos nº 0003015-94.2015.8.26.0472 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... autora do levantamento de valor feita pelo advogado, sem o seu conhecimento. 2. O advogado é obrigado a prestar ... Exegese dos artigos 34, XXI e 37, § 2,º do Estatuto do Advogado. Sentença reformada. Recurso provido ...
-
Acórdão Nº 0027015-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLIENTE E ADVOGADO QUE ... CELEBRAM DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS, NO ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DO ... ESTATUTO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... FIXAÇÃO PROVISÓRIA ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 10. A ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado", poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em at\xC3" ...
-
Acordao N° 1611681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Recurso de agravo em execução. Lei 14. 365/22. Mais benéfica. Competência da vara de execuções. Retroatividade da lei. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 66, inciso i, da lei 7. 210/84 e do enunciado de súmula n. 611 do supremo tribunal federal, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei posterior mais benéfica. 2. A lei 14. 365/2
... 3. Admitir que § 16 do artigo 7º da Lei 8.906/94 - Estatuto do Advogado (alterado pela Lei 14.365/22) ... prevê a nulidade de um ato ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ... a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ...