estatuto do advogado
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Acórdão nº 2015/0254435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estado do Rio Grande do Sul. Estabelece o Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, ... cliente e advogado ...
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Acórdão nº 2014/0307993-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ório de réu foragido que, contudo, possui advogado ... constituído ... circunstância ... Estatuto Processual Penal, situação que, consoante registrado ... - Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001807-31.2017.5.06.0143), 11-06-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.904/96. Dispõe o artigo 20, da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB), in verbis: "Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". In
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.904/96. Dispõe o artigo 20, da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB), in verbis : " Art. 20. A jornada de trabalho do advogado ... -
Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANTÔNIO PADILHA NESI ADVOGADO : EDGAR GULDEN GRAVATA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E ... 2. Nos termos do art. 141, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais é da competência dos Ministros de ...
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Prova
... peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a ... , que pode ser realizado por meio de um contrato social ou de um estatuto, conforme o tipo societário a ser criado. Destoa dessa realidade a ...
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Acórdão nº 2014/0162918-7 de T6 - SEXTA TURMA
... contraditório, a ausência de advogado não representava nulidade ... – Embora o art. 402 do Estatuto Processual Penal ...
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Decisão monocrática Nº 1436786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... CONJUNTO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – CONEXÃO – IMUNIDADE DO ADVOGADO. 1) Conforme o art. 397, III, do CPP, sendo perceptível ao juízo, de ... 76 do CPP. 3) O Estatuto do Advogado prevê que o “advogado tem imunidade profissional, não ...
- Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0166471-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advogado ... Estatuto ...
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Acórdão nº REsp 746101 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" ... a compensação dos honorários, não conflita com as regras do Estatuto da OAB, que dispõem pertencer ao advogado os honorários incluídos na ...
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Acórdão nº 2005/0070444-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" ... a compensação dos honorários, não conflita com as regras do Estatuto da OAB, que dispõem pertencer ao advogado os honorários incluídos na ...
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Acórdão nº 2008/0098277-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. LIMINAR INDEFERIDA PELO ... OFENSA AO PREVISTO NO ART. 7º, V, DO ESTATUTO DA OAB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 1339380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR ... EXTRAORDINÁRIO ... ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. IMUNIDADE ... REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA ... 279/STF. ESTATUTO DO ADVOGADO. MATÉRIA DE ... ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para ...
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Decisão monocrática Nº 196527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... 7º, V, do Estatuto do Advogado (doc. 08, p. 100) ... Reiterado o pedido de concessão de ...
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Acórdão Nº 1286814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF ... ESTATUTO DO ADVOGADO. MATÉRIA DE ÂMBITO ... INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para ...
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Acórdão nº 2007/0047387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BIRNFELD E OUTRO(S) RECORRENTE : CLÁUDIO CARDOSO DA ... - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000231-77.2014.5.07.0014), 2020-07-01
... de cobrar honorários de sucumbência ao reclamante e seu advogado, determinando que o Sindicato cobre seus honorários de quem foi condenado ... 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) estabelece ter o advogado direito autônomo a execução de ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Ressalte-se, a esse respeito, que é prerrogativa do advogado ter acesso à íntegra dos autos em qualquer lugar ou fase em que esteja o processo, conforme preconiza o Estatuto do Advogado em seu artigo 7º, incisos XIII, XIV e XV, corolário da ...
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Decisões Monocráticas nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Ressalte-se, a esse respeito, que é prerrogativa do advogado ter acesso à íntegra dos autos em qualquer lugar ou fase em que esteja o processo, conforme preconiza o Estatuto do Advogado em seu artigo 7º, incisos XIII, XIV e XV, corolário da ...
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Decisão da Presidência nº 37010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... PRISÃO DE ADVOGADO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE ... 7º, V, do Estatuto da OAB e, sendo o local em que o Reclamante se encontra recolhido ...
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Decisões Monocráticas nº 37010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... PRISÃO DE ADVOGADO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE ... 7º, V, do Estatuto da OAB e, sendo o local em que o Reclamante se encontra recolhido ...
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Procuração
... No caso do Advogado Trabalhista, a Procuração é documento essencial para que o mesmo possa ... áveis, ser de 15 ou mais dias, conforme previsão contida no Estatuto do Advogado (Lei n. 8.906/1994), em seu art. 5o: ... Art. 5o O advogado ...
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Decisão da Presidência nº 1197941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... 2 ... O art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto do Advogado) é expresso em assegurar ao advogado o direito de postular o ...
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Decisões Monocráticas nº 1197760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... 2 ... O art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto do Advogado) é expresso em assegurar ao advogado o direito de postular o ...