estatuto do desarmamento 2008

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI Nº 10.826/03 - PORTE E POSSE ILEGAIS DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIDADE - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI Nº 10.826/03 - PORTE E POSSE ILEGAIS DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIDADE - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES IMPOSTOS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A

EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. ART. 32 DA LEI 10.826/03. PROPÓSITO DE BENEFICIAR POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE BOA-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. PRELIMINAR...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ART. 32 ALTERADO PELA LEI Nº 11.706/08 - DISPOSITIVO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

posse de arma de fogo e receptação dolosa - recurso defensivo – ilegalidade da ação policial – inocorrência – lícita a prisão em flagrante por tratar-se de crime permanente – PRETENDIDA A absolvição por atipicidade da conduta, por coação irresistível ou desconhecimento quanto à procedência da arma – não acolhimento – não houve entrega espontânea e o prazo legal para tanto já se encontrava...

N/A (TJSP;  Apelação 0060588-27.2017.8.26.0050; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.2. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA VACATIO LEGIS. CRIME DE POSSE DE

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ART. 1

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ÉDITO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORIGINARIAMENTE COLHIDA E DE TODAS AS SUBSEQUENTES, PELA AFRONTA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO PREVISTO NO ARTIGO 5.º, XI, DA CARTA MAIOR O QUE INEVITAVELMENTE...

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que arreda, inclusive, a pretendida desclassificação para o delito do art. 14 da Lei Especial, uma vez que o porte ou posse de arma de fogo com numeração suprimida somente sujeita o agente às penas do art. 16 do Estatuto do Desarmamento....

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE DETENÇÃO FIXADA COMO RECLUSÃO - CORREÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE...

PENAL - APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ART. 12, LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DEFENSIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS -

PENAL - APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ART. 12, LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DEFENSIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS -

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE DETENÇÃO FIXADA COMO RECLUSÃO - CORREÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE...

PENAL - APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ART. 12, LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DEFENSIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS -

PENAL - APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ART. 12, LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DEFENSIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS -

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PENAL - APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ART. 12, LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DEFENSIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS -

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE DETENÇÃO FIXADA COMO RECLUSÃO - CORREÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE...

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE DETENÇÃO FIXADA COMO RECLUSÃO - CORREÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE...