estatuto do desarmamento 2008

APELAÇÃO. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Artigo 12, caput, da lei nº 10.826/03. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não questionadas, mas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Impossibilidade de reconhecimento da alegada atipicidade da conduta. Agente que não devolveu a arma de fogo no período abarcado pela

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) - Posse ilegal de arma de fogo - Norma com eficácia suspensa - Vacatio legis indireta - Figura atípica - Sentença absolutória - Confirmação - 1) Prorrogado o prazo da vacatio legis indireta dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei nº 11.922/2009, resta configurada a atipicidade momentânea da posse irregular de arma de

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PROCESSUAL PENAL - Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) - Posse ilegal de arma de fogo - Norma com eficácia suspensa - Vacatio legis indireta - Figura atípica - Sentença absolutória - Confirmação - 1) Prorrogado o prazo da vacatio legis indireta dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei nº 11.922/2009, resta configurada a atipicidade momentânea da posse irregular de arma de

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PROCESSUAL PENAL - Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) - Posse ilegal de arma de fogo - Norma com eficácia suspensa - Vacatio legis indireta - Figura atípica - Sentença absolutória - Confirmação - 1) Prorrogado o prazo da vacatio legis indireta dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei nº 11.922/2009, resta configurada a atipicidade momentânea da posse irregular de arma de

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PROCESSUAL PENAL - Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) - Posse ilegal de arma de fogo - Norma com eficácia suspensa - Vacatio legis indireta - Figura atípica - Sentença absolutória - Confirmação - 1) Prorrogado o prazo da vacatio legis indireta dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei nº 11.922/2009, resta configurada a atipicidade momentânea da posse irregular de arma de

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME NÃO ABRANGIDO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA (ART. 30 A 32). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 2) SANÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA REDIMENSIONADA EX OFFICIO.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PROCESSO EM CURSO. PERSONALIDADE DESVIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE RESISTÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA PRÓPRIA CARTA MAGNA, VISTO QUE O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO SE TRATA DE CRIME PERMANENTE, DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTEPENAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI 11.343/06. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CARÁTER DESPENALIZADOR E DESCARCERIZADOR DA LEI 11.343/06. QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 32 ALTERADO PELA LEI Nº 11.706/08.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS – FIC, SOBRE FATOS QUE EVIDENCIARAM INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, desproveu o apelo anteriormente manejado, a

PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO APÓS 23/10/2005. SÚMULA 513 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.311.408/RN e da Súmula 513, o Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação

FRANCISCO DALTRO MARQUES DOS SANTOS interpôs recurso em sentido estrito (fls. 103/107) contra decisão (fl. 83) que indeferiu o pedido de restituição da ama TAURUS, Modelo TH 380 CAL., nº de serie KLZ 46885, 19 (dezenove) munições, Marca CBC, Calibre 380 e um coldre para porte de arma velado, com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, que apreendidos em sua residência no bojo da ação...

Ementa: Apelações. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico, Ambos Majorados Pelo Envolvimento de Adolescente (artigos 33 e 35, Ambos C/c Art. 40, Vi, Todos Da Lei 11.343/06). Recurso Do Primeiro Apelante que Almeja a Nulidade Do Flagrante por Violação de Domicílio; e de Forma Subsidiaria, O Reconhecimento Do Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei de Drogas, a Absolvição Em Relação Ao Art. 35 Em...

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS APTAS A CONDENAR O APELADO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA -...

HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA NORMA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS", OU "VACATIO LEGIS INDIRETA", PROMOVIDA PELA LEI Nº

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os possuidores e proprietários de arma fogo de uso permitido ainda não registrada encontram-se albergados sob o pálio da abolitio criminis temporária no período que vai de 23/12/2003 a 31/12/2009, durante o qual se verifica a atipicidade da conduta em

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. OBJETO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003, C/C A LEI 11.706/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA ( ARTIGO 16, parágrafo único, Inciso IV, DA LEI 10.826/03.). CONDENAÇÃO DO APELANTE À PENA DE 03 (TRÊS) anos de reclusão, em regime aberto, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E PAGAMENTO DE 10 (dez) DIAS-MULTA. PLEITO DE extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, III, do CP. Impossibilidade. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RESTABALECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO SUPLICADO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ausência de ilegalidade quanto a ato da autoridade apontada como coatora, que ordenou a remoção do detento ao regime semiaberto. Incompetência desta Corte para...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Há que se ter presente que o paciente foi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja, a posse de arma de fogo de...

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento...