estatuto do desarmamento regulamento
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175930-29.2020.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso inominado nº 0175930-29.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELIONARDO BISPO DE JESUS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ELIONARDO BISPO DE JESUS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega o autor que foi réu em uma ação penal e que no procedimento sua arma foi apreendida. Destaca que foi absolvido ao final e que o Juízo...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, ... brasileiro que sucedeu a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Previu-se, inicialmente, que a ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual ... como ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; ... IV - os integrantes das guardas ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ão de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, faz ... , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) ...
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Decisões Monocráticas nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... requisitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como na Instrução ... fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. ( ) Os requisitos previstos nos ...
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Decisão da Presidência nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... requisitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como na Instrução ... fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. ( ) Os requisitos previstos nos ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte ... -
nº 2004.34.00.010301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
... é a regulamentação da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ... Alegou a Autora na inicial ... , a empresa Impetrante por inexistir regulamento para concessão de licença ... Liminar deferida ...
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Decisão da Presidência nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 5º, § 2º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) ... Prossegue ... no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei ... Art. 4o Para adquirir arma de fogo ...
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Decisões Monocráticas nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 5º, § 2º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) ... Prossegue ... no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei ... Art. 4o Para adquirir arma de fogo ...
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Processo nº 2008.001.193632-5 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 2010
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Porte ilegal de arma raspada e de granada. Sentença condenatória. Estatuto do Desarmamento e infrações penais de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Não-ocorrência. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. A edição de norma penal em branco não viola os princípios da separação de poderes e da legalidade, eis que é perfeita e legalmente possível
... Sentença condenatória. Estatuto do Desarmamento e infrações penais de ... de ilÃcitos penais, enquanto que o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá ... de Segurança adotará seu próprio regulamento interno, que incluirá o método de escolha de ... ça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da Corte ... Artigo 37. 1. No caso em que as ...
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Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de ... , nas condições estabelecidas no regulamento ... desta Lei; ... IV – os integrantes das ... -
Acórdão nº 1.0525.04.052239-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
... transição para aplicação efetiva do Estatuto do Desarmamento, representadas por inúmeros ... a conceitos e classificações, pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ...
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Decisão da Presidência nº 35786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... o exercício dessa prerrogativa; (c) o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003) trouxe ... fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. ( ) Os requisitos previstos nos ...
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Direito Penal
... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a ... que violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo de favorecer a si ou ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... -Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido ... defesa pessoal, nos termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a necessidade de serem ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... -Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido ... defesa pessoal, nos termos previstos no Estatuto da Magistratura, sem a necessidade de serem ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do ... Desarmamento número de habitantes do ... , nas condições estabelecidas no regulamento ... desta Lei; ... IV - os integrantes das ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... argumentando que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no ... seu art. 6º, prevê a ... , nas condições estabelecidas no regulamento ... desta Lei; ... IV - os integrantes das ... -
Novo decreto abranda repressão a crimes do Estatuto do Desarmamento
William Akerman: Novo decreto de armas abranda repressão a crimes
... Trata-se também de norma penal em branco, porquanto se deve recorrer ao regulamento da lei para que seja possível obter o conceito de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, restrito ou proibido ... Para que se ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... conferidos por esta lei e pelo Estatuto e Regime Jurídico Único ... dos Servidores ... Estatuto do Desarmamento ... Para tanto, entendo pertinente fazer uma ... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte ...
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que “dispõe sobre registro, ... , nas condições estabelecidas no regulamento ... desta Lei; ... IV - os integrantes das ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O Regulamento Imperial n. 737, de 1850, começou a romper ... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... , essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste ...