Estatuto do eleito
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Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
... 7o. de seu Estatuto, Lei 8.906/94, excepcionalmente somente intervindo o Judiciário em caso ... meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo mesmo ... 2. O domicílio tributário do sujeito passivo, ...
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