Estatuto do eleito
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Cassio Scarpinella Bueno, comentando o CPC de 1973: “O critério eleito por este Curso para distinguir a tutela antecipada da tutela cautelar ... estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, Dicionário UNESP do ...
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Da ética do advogado
... exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral ... Isto se estende também ao rito procedimental a ser eleito para a propositura da contenda judicial. Não demonstrado "quantum satis", ...
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Aspecto societário
... holding ) pode ser determinado previamente, conforme dispuser o estatuto ou o contrato social; as discussões sobre as matérias a serem votadas na ... Assim, por exemplo, enquanto para destituir um administrador sócio eleito em contrato são necessários votos de 2/3 do capital social, se não ...
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... 499 da CLT; eleito diretor, continua subordinado aos dirigentes máximos do empreendimento ... Na forma do estatuto da reclamada, a administração da ELETROBRAS é efetuada pelo Conselho de ...
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Direito do Trabalho
... sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto" do Policial Militar ... (B) Estão preenchidos os requisitos da relaç\xC3" ... (D) O empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de ...
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Agentes públicos
... Na segunda parte, em capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... eleito, se estatutário ou celetista, se exerce função permanente ou ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... eleito da CIPA, a da mulher gestante. Analisemo-las ... @@@5.2.1. Estabilidade ... os membros da diretoria sindical segundo o número estipulado no estatuto da entidade, além dos membros do conselho fiscal, os delegados sindicais ...
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Acordao N° 1291100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Objeto. Exclusão de direitos possessórios de partilha germinada de rompimento de vínculo de união estável. Exclusão do bem da partilha. Via inadequada. Constrição ou apreensão judicial. Inexistência. Vindicação de direitos possessórios incidentes sobre o imóvel partilhado. Matéria estranha ao alcance da ação incidental. Contrato particular de cessão
... que possui ou lhe pertence, consoante preceitua o artigo 674 do estatuto ... processual ... Conquanto arrolado e partilhado bem que eventualmente ... instrumento eleito para perseguição da prestação não é o adequado para obtenção do ... -
Acordao N° 1732733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda dos filhos e alimentos. Divórcio decretado. Regulamentação da guarda e fixação de alimentos em favor dos filhos comuns. Separação de fato incontroversa. Marco temporal controvertido. Infirmação do termo fixado. Postergação. Prova. Ausência. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal....
... provenientes da parte contrária ante à expressa previsão do estatuto processual, mas, não apresentando ... nenhum elemento apto a ... como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts ... 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,) ... Sob a égide do regime ... -
Direito constitucional do trabalho
... Ademais, conforme a Lei n. 8.069, de 13.06.1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser aplicadas medidas que visem ... candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se ...
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Parte 1
... A assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da ... , no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada.” ... o presidente da assembleia ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 35 Entretanto, no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é considerada criança a ... 86 Contudo, este é apenas o fragmento eleito por esta pesquisa no contexto das liberdades comunicacionais como aspecto ...
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Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... estatuto processual vigente, não encerando cerceamento de defesa se qualificado ... como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts ... 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,) ... Sob a égide do regime ... -
Acordao N° 1372234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e reconvenção. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo. Prova. Ausência. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo. Configuração. Inocorrência. Bem móvel alienado no transcurso da união. Reversão à manutenção do
... ção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente ... 4. Estando o processo devidamente guarnecido dos ... forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, e 1.660) ... 6. Sob a égide do regime ... -
Acordao N° 1238960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Constitucional e civil. Ação de indenização de dano moral cumulada com pedido de retratação. Matéria jornalística difundida em veiculação eletrônica. Difusão envolvendo servidor público aposentado. Crítica à postura atuante do agente junto ao órgão do qual fora servidor. Conteúdo narrativo e informativo. Ilicitude. Abuso ou ofensa. Inexistência. Simples narrativa. Fato de interesse público....
... ELEITO. ADEQUAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO PARA O ... AVIAMENTO DA ... ários advocatícios originariamente fixados, porquanto o novo estatuto processual ... contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Direito Humanos
... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se que uma das preocupações ... possibilidades de garantir a proteção no caso específico será o eleito, podendo até haver uma aplicação conjunta dos sistemas, desde que ...
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Dos Direitos Políticos
... no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro previstos no estatuto da igualdade 99 , como dispõe o art. 12, § 1º, da Constituição ... @@@@2.2.2.4 Alistamento eleitoral ... Só pode ser eleito quem pode eleger, advindo a capacidade política ativa do indivíduo a ...
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Acordao N° 1791553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Dialeticidade recursal observada. Consumidor. Empréstimos bancários. Superendividamento. Lei 14. 181/2021. Incompetência dos juizados especiais. Processo extinto. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5º, inciso lxxiv, da cf, e art. 99, § 3º, do cpc). 2. Trata-se de...
... º 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para ... aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e ... 8. Ademais, o procedimento eleito também é inadequado para impedir descontos na conta corrente da ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... italiano no âmbito dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder Judiciário”. Revista da ... parâmetros capitalistas; nem aponta o motivo pelo qual um juiz eleito seria mais idôneo para defender o interesse dos trabalhadores e ...
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Pedido de registro de candidatura
... a formação da federação exige a elaboração de programa e estatuto comuns (§ 6º, II), a ser levado a registro no TSE, o que certamente ... ção da jurisprudência do TSE, será diplomado como titular o vice eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007760-56.2018.8.19.0004 (Fazendária), 08-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0007760-56.2018.8.19.0004 RECORRENTE: KELTON DE JESUS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - LEI ESTADUAL 443/81. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR DISPENSADO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA". REFORMA DA SENTENÇA EX...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Os meios de obtenção da prova digital
... da comunicação, cria a obrigação para que um deles, o eleito para o efeito, informe quanto aos demais ... 2. INJUNÇÃO PARA ... profissão de jornalista às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista; também é resguardado o regime de segredo profissional, de ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... ao patamar indicado no item 1 acima, mas, no entanto, venha a ser eleito presidente do Conselho de Administração da T, o CADE teria competência ... -lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; ... III – fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer ...