deficiente mental porque fui um
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- condenada ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, ... reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... II- é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... êrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado; ... e) cumprir as ... ção, se lhe parecer excessivo ou deficiente ... Liquidação após a condenação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou que tenha deficiência intelectual, mental" ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... nos exames de aptidão física, mental ou psicológica; ... VI- indicar um ... de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; ... XII- com equipamento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a instauração de incidente de insanidade mental; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... , se Ihe parecer excessivo ou deficiente ... § 4o O juiz autorizará somente a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ... Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio ... #Revogado ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... faixas etárias de 0 a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos ... material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de literatura, textos ... quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas ...
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Acórdão nº 0320354-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... de deficiência mental e não demonstrou carência financeira ... ESTARIA DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL COMPROVADAMENTE ... CARENTE, APENAS PELO ... no transporte coletivo: a) primeiro, porque o ... Decreto Federal nº 5.296/2004 não ...
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Acórdão nº 0091147-46.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... reduzida, não se enquadrando como deficiente físico, na forma da lei, deixando ... de fazer ... PORTAR DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PASSE LIVRE ... coletivo: a) primeiro, porque o Decreto Federal nº 5.296/2004 não referenda ...
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Acórdão nº 0004773-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... , aduzindo ser portadora de restrição mental (NEOPLASIA MALIGNA ... DO VENTRÍCULO CEREBRAL ... , pois se estaria discriminando um deficiente ... mental comprovadamente carente ... Embora ... no transporte coletivo: a) primeiro, porque o ... Decreto Federal nº 5.296/2004 não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TESE AFASTADA. - Nos termos da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ainda que um indivíduo seja...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820168173590), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2016.8.17.3590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALASSAELSON TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Rita De Kassia Carneiro Da Silva CURADOR: JOSE TEIXEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... Busca o autor, na condição de deficiente", representado por seu curador (genitor) a concess\xC3" ... , ser o demandante portador de retardo mental leve com transtorno de personalidade (CID 10 ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e ... anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes ...
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Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. "Exemplo de doença mental" que se manifesta periodicamente no paciente\xC2" ... de lesões provocadas pelo deficiente ...
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Julgamento 7000037-85.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
... ão do Acusado a exame de insanidade mental e de renovação do seu interrogatório ... de vida a sugerir que se trata de um deficiente mental, o que, à evidência, não ocorre na ... Daí porque insustentáveis são os questionamentos da ...
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Acórdão nº 70084676766 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, § 1°. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIENTE MENTAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o acusado agarrou a vítima, deficiente mental, pelo braço, levou-a à força para a casa dele e, em seguida, mordeu um de seus seios e introduziu os dedos em sua vagina. Autoria evidente. Condenação mantida....
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIENTE MENTAL ... EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA ... depoente não ficou no baile com sua filha porque não costuma ir a bailes e confiou em Sônia, a ... -
Acórdão nº 0110611-27.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PORTADOR DE DOENÇA MENTAL MANIFESTADA APÓS OS 18 ANOS DE IDADE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA...
... COLETIVOS URBANOS – PORTADOR DE DOENÇA MENTAL MANIFESTADA APÓS OS 18 ANOS DE IDADE – ... humana, por estar discriminando um deficiente mental comprovadamente carente, apenas pelo fato ... -
Parte geral
... ) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a ... já nascer com o problema mental, um deficiente mental ... Podemos conceituar enfermidade ... Não é porque o autor de um texto o fez há 30 anos, por ...
- Processo nº 0001415-23.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 0017369-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... DEFICIÊNCIA MENTAL. AGRAVANTE PORTADOR DE ... ESQUIZOFRENIA. PASSE ... DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE ... COMPROVADAMENTE CARENTE. PERCEPÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0004696-72.2012.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... DANOS MORAIS. AUTOR DEFICIENTE MENTAL QUE FOI INDUZIDO A ASSINAR ... não se sustenta, não apenas porque seu funcionário deveria ter ...