estatuto do estrangeiro lei 6815
- Acórdão nº 636 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1997
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Artigos 352 a 371
... e Comércio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e a Lei n. 11.962/2009, as quais ...
- Acórdão nº 928 de Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 2007
- Acórdão nº 583 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 1994
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Acórdão nº 2008/0107634-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE FILHA BRASILEIRA QUE DEPENDE ... contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a exigir ...
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Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA ... legais para a não expulsão contidos no Estatuto do Estrangeiro, deve ser mantida a portaria que ...
- Acórdão nº 1030 de Tribunal Pleno, 3 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 946 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 2005
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Acórdão nº 2005.34.00.015900-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
... Estrangeiro/direito Internacional Privado - Civil ... Autuado ... 14 do Estatuto do Estrangeiro ... Transcorrido, in albis, o ...
- Acórdão nº 798 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2001
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013