Estatuto do funcionário

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada.

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Confirmada a sentença.

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta...

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES. O artigo 897-A da CLT não contempla a possibilidade de a parte por meio de embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Não estando configuradas nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 897-A da CLT, tampouco a necessidade de manifestação deste Colegiado para fins de prequestionamento, rejeitam-se os...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PENSÃO POR MORTE. CÔMPUTO DA TOTALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO DE CUJUS. ART. 896, "A", "B" E "C", DA CLT. Os argumentos lançados no apelo não viabilizam o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

OMISSÃO. Não constatada a existência de omissão no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Inteligência da Súmula nº 84 deste Tribunal.

EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, como no caso em análise, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, uma vez que se trata de relação eminentemente trabalhista.

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. Nos termos da súmula nº 84 deste Regional, " É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada ".

EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Considerando-se que a complementação de pensão/aposentadoria é oriunda de contrato de trabalho, e não de relação previdenciária, reconhece-se a legitimidade das recorrentes (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR), sucessoras da CEEE, para integrarem o polo passivo desta ação.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressalvado o entendimento da Relatora, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria sobre complementação de aposentadoria, paga a viúva de ex-empregado da CEEE.

EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO AUTÁRQUICO DA CEEE. Em decorrência das garantias legais asseguradas aos ex-autárquicos da CEEE, bem como em razão das disposições atinentes à legislação estadual e Constituição Federal, é devido o pagamento de complementação de pensão em valor correspondente ao que o "de cujus" recebia a...

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Inteligência da Súmula nº 84 deste Tribunal.

EMENTA Ação rescisória. Manifesta violação à norma jurídica. O inciso V do art. 966 do CPC, como seu próprio teor refere, exige flagrante e direta afronta ao dispositivo legal invocado, não se destinando, portanto, à discussão sobre a interpretação a este conferida, nem tampouco pode ser utilizada a ação rescisória como sucedâneo de recurso, como pretendem as autoras. Ação improcedente.

EMENTA Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão paga diretamente pela ex-empregadora do de cujus. Previdência privada. CEEE. Tratando-se de pretensão de pagamento de diferenças de complementação de pensão fundada em Lei Estadual, e não em contrato firmado com entidade de previdência privada, sendo o pleito dirigido apenas contra a ex-empregadora do de cujus , é inegável a...

CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamante, viúva, tenha ajuizado a ação contra as reclamadas, ex-empregadoras do de cujus , é sabido que a complementação de pensão por morte, no caso da CEEE, vem sendo adimplida pela Fundação Eletroceee, entidade de previdênc

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO BENÉFICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à solidariedade entre o Banco...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ASUDESC). PLEITO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA UDESC. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO EM ALGUNS AFASTAMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...

EJORA. VALE ALIMENTAÇÃO. É devido o pagamento de vale alimentação aos funcionários da Empresa Jornalística de Radiodifusão Açoriana, nos termos da Lei Municipal 2.838/2008 e alterações posteriores.

CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.