Estatuto do funcionário
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Acórdão Nº 0022165-02.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
CEEE. EX-AUTÁRQUICOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO OU COMISSÃO DE CARGO INCORPORADA. Os reclamantes, na condição de ex-autárquicos, têm o direito assegurado por norma regulamentar da empresa ao reajustamento da gratificação de função ou comissão em cargo incorporadas na complementação de aposentadoria, que se incorporou a seus patrimônios...
... , autarquia estadual, regidos pela Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado). Os documentos juntados a partir ... -
Acórdão Nº 0020055-49.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
... constata-se ser incontroversa a aplicabilidade das Leis 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul) e 3096/56 ...
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Acórdão Nº 0022298-15.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A competência para o julgamento de ações que versem sobre complementação de aposentadoria ou pensão, quando dirigidas contra o ex-empregador, no qual a parte autora é viúva de ex-servidor autárquico, é da Justiça do Trabalho.
... constata-se ser incontroversa a aplicabilidade das Leis 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul) e 3096/56 ... -
Acórdão Nº 0021207-28.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-07-2020
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A competência para o julgamento de ações que versem sobre complementação de aposentadoria ou pensão, quando dirigidas contra o ex-empregador, no qual a parte autora é viúva de ex-servidor autárquico, é da Justiça do Trabalho. Recurso provido.
... autárquico, o de cujus era regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais legislações ... -
Acórdão Nº 0020228-96.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Hipótese em que tem direito a Autora a receber proventos de complementação de pensão por morte em valores iguais aos que eram percebidos pelo de cujus a título de complementação de aposentadoria na data do seu falecimento até o limite estabelecido em lei. Provimento negado.
... ", passando a perceber os direitos previstos na Lei 3096/56 e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Estadual 1751/52), ou seja, ... direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior, será ... -
Acórdão Nº 0020849-50.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-12-2021
... autárquico da CEEE, tendo sido inicialmente regido pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado (Lei Estadual 1.751/52) e, após ...
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Acórdão Nº 0000443-59.2015.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-09-2018
... "qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei ...
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Acórdão Nº 0020733-45.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... -se que, à época de seu falecimento, tratava-se de funcionário aposentado Ex-Autárquico da CEEE, isto é, um empregado CLT, contribuinte ... : "Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei ...
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Acórdão Nº 0020341-70.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
... autárquico, o de cujus é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais legislações ...
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Acórdão Nº 0021181-94.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressalvado o entendimento da Relatora, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria sobre diferenças de pensão, paga à viúva de ex-empregado da CEEE.
... Estatuto do ... Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude ... -
Acórdão Nº 0020422-32.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
... , no qual se considera a diferença entre o salário do ex-funcionário e o valor pago a título de aposentadoria pela Previdência Privada ... §4º - Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de Lei ...
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Acórdão Nº 0020638-02.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Declaração da incompetência absoluta da...
... prevista em Lei Estadual, no caso a Lei 1.751/52, que instituiu o Estatuto do Funcionário Público Civil, e legislação posterior, Lei nº 3.096/56 ... -
Acórdão Nº 0020911-82.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento prevalecente nesta Turma julgadora de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de diferenças de complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido e paga pela fundação de previdência privada. Declaração da incompetência absoluta da...
... : Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei ... -
Acórdão Nº 0020895-47.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-AUTÁRQUICO. CEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Embora o pedido trate de complementação de pensão, o benefício, na espécie, não é de responsabilidade da entidade de previdência privada, mas do próprio empregador, sendo competente esta Justiça Especializada a apreciar e julgar o feito.
... §4º - Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de Lei ... -
Acórdão Nº 0020372-48.2021.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO). Hipótese em que a complementação de pensão, percebida por decorrência do trabalhador falecido, é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente esta Justiça Especializada para apreciar o pleito. Recurso desprovido.
... ção, mais aqueles que fossem supervenientemente acrescidos ao Estatuto do Funcionário Civil do Estado; que, dessa forma, qualquer direito, ... -
Acórdão Nº 0020684-58.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-11-2020
... o de cujus e a CEEE era regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais legislações ...
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Acórdão Nº 0020611-33.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2021
EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-AUTÁRQUICO. O art. 40, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 20, vigente quando do óbito, assegura aos pensionistas de servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias, o recebimento de benefício de pensão por morte em valor equivalente à totalidade dos vencimentos ou...
... §4º - Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de Lei ... -
Acórdão Nº 0021399-64.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
CEEE. DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE. Espécie em que são devidas diferenças de pensão por morte paga à pensionista de de cujus ex-autárquico da CEEE, em razão da não observância do correto regramento do benefício à condição em que se encontrava o ex-trabalhador por ocasião de sua morte.
... "qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei ... -
Acórdão Nº 0021113-60.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO . VIÚVA DE EX-AUTÁRQUICO. Em decorrência das garantias legais asseguradas aos ex-autárquicos da CEEE, bem como em razão das disposições atinentes à legislação estadual e Constituição Federal, é devido o pagamento de complementação de pensão em valor correspondente ao que o de cujus recebia a título...
... autárquico, o de cujus é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais legislações ... -
Acórdão Nº 0021124-73.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
... o de cujus e a CEEE era regido pela Lei Estadual nº 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais legislações ...
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Acórdão Nº 0020954-49.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2020
GRUPO CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. A complementação da pensão por morte, paga diretamente pela CEEE aos dependentes de empregado ex-autárquico, é devida no mesmo valor percebido pelo de cujus , a título de complementação de aposentadoria, na data do óbito.
... prevista em Lei Estadual, no caso a Lei 1.751/52, que instituiu o Estatuto do Funcionário Público Civil, e legislação posterior, Lei nº 3.096/56 ... -
Acórdão Nº 0020808-14.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2020
EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-AUTÁRQUICO. O art. 40, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 41, assegura aos pensionistas de servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias, o recebimento de benefício de pensão por morte em valor equivalente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor...
... §4º - Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de Lei ... -
Acórdão Nº 0020255-08.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2020
EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-AUTÁRQUICO . O art. 40, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 41, assegura aos pensionistas de servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias, o recebimento de benefício de pensão por morte em valor equivalente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor...
... Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de Lei ... -
Acórdão Nº 0020673-82.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-AUTÁRQUICO. O art. 40, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 41, assegura aos pensionistas de servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias, o recebimento de benefício de pensão por morte em valor equivalente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor...
... Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de Lei ... -
Acórdão Nº 0308859-58.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... 62, do Estatuto do Funcionrio Pblico de SC; c) licena para funcionrio casado, por mudana ...