estatuto funcionário público federal
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Processo nº 0312378-82.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... FORMAÇÃO. FASE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ... Polícia Federal ... (Estatuto ... funcionário ...
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Experiência Brasileira
... Em 6.10.1921, o Deputado Federal perrepista de São Paulo, Eloy Marcondes de ... , sobre a Companhia de Seguros Conceito Público, a funcionar no Rio de Janeiro, a partir de ... 3.765/1960 e, principalmente, o Estatuto dos Militares (Leis ns. 5.774/1971 e 5.787/1972) ... básicas vieram a ser o Estatuto do Funcionário Público Civil da União (Lei n. 1.711/1952) e o ...
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Direito Penal
... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... legislativo anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente ... 1: ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ...
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Introdução
... 114, da Constituição Federal, ampliando apreciavelmente sua competência, ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... , aqueles servidores regidos pelo seu Estatuto dos Funcionários ficam fora da competência ... o gênero do qual são espécies o funcionário público, o funcionário autárquico e o ...
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Decisão da Presidência nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto ...
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Decisões Monocráticas nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080635820194058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808063-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gonzaga Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR...
... Grande do Norte, se trata de vínculo público sem a apresentação da Certidão de Tempo de ... foi rescindido por enquadramento no Estatuto do Magistério Público, motivo pelo qual o ... A ficha de registro do funcionário contém fotografia do demandante, nascido em ... -
Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ão depende de permissão ou concessão federal", na forma da lei ... § 2º É livre a exploraç\xC3" ... meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a ... pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e ... a) se o crime é cometido contra funcionário" público, em razão das funções, ou contra órg\xC3" ...
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Direito Penal
... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ... DE BARRA ... licença é direito do funcionário público e que do seu não ... exercício decorre ... 5.1. O E. Supremo Tribunal Federal, ... reconheceu o direito de conversão de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República ... órgãos e entidades da Administração Federal e das unidades federadas ... CAPÍTULO III ... regidas pelos demais diplomas de direito público, baixará as normas, o edital-padrão e o ... § 1º Ao funcionário ou empregado do Ministério do Exército ou de ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ... , §4º 219 e 85, V220 da Constituição Federal tratam da probidade que deve caracterizar a ... Tal lei, também conhecida como Estatuto Anticorrupção, inovou ao estabelecer medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... PÚBLICO FEDERAL (MPF) e pelas defesas de IREMAR LEAL DA ... -iam, em concurso material (artigo 69 do Estatuto Repressor), ao tipo previsto no artigo 171, ... , ele passou a colaborar não como funcionário, mas, sim, como revendedor/representante ... -
Acórdão nº 0007844-98.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007844-98.2015.8.11.0064 APELANTE: CARLA ANDREIA BATISTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA E DESACATO – LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELOS POLICIAIS – PROFISSIONAL DA...
... Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... ÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO DURANTE A DETENÇÃO – APELANTE QUE SE DEBATEU ... 133 da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 7º do Estatuto da OAB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 14 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 386, II, do ... horas da prática do roubo ao funcionário dos correios, os acusados foram encontrados com a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0030447-49.2014.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... POSSIBILIDADE. ... FUNCIONÁRIO" ... MUNICÍPIO ... PETRÓPOLIS. ... INEXIST\xC3" ... Federal ... o art. 106, §3º do Estatuto dos ... público ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... O art. 116 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto Federal dos Funcionários Públicos) prevê, como ...