estatuto do funcionário público federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e ... certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver ..., o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, ..., de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. ARTIGO 48. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    COISA JULGADA - IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido...

    ... PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL -. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do. cionário Público Federal. Por divergência tampouco prospera o ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário Público Federal; e segundo, porque, tendo a Lei ...

  • Acórdão nº 20526 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1953

    - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO. PERÍODO PROBATÓRIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.

    ...Indexação. AD0139, FUNCIONÁRIO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DEMISSÃO. ...

  • Acórdão nº 43612 de 2ª Turma, 25 de Janeiro de 1961

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSORIA E APOSENTADORIA A PEDIDO - ARTIGOS 176, II DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E 191, II, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA, ANULAÇÃO, DECRETAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 22967 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1961

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DOS MUNICÍPIOS - DEMISSAO TORNADA SEM EFEITO DESDE QUE SE NÃO VERIFICOU PRECEDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Indexação. ANULAÇÃO, DEMISSAO, FUNCIONÁRIO INTERINO, AUSÊNCIA, PRECEDENCIA. INQUERITO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    .... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ...Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim .... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. ...

  • Introdução

    ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ...Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. ...

  • Acórdão nº 8872 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 1952

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275 DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.

    ... IMPOSTO PORQUE NÃO E PAGO PELOS COFRES PUBLICOS. DIR. TRIBUTÁRIO. "E". Publicação. ADJ DATA ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a ...

  • Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.

    Indexação. FUNCIONÁRIOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EXAME MEDICO, EXIGÊNCIA, ATUTO DOS. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, (AD). AD0135,FUNCIONÁRIO. NOMEAÇÃO. POSSE. ...

  • Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.

    Indexação. FUNCIONÁRIOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EXAME MEDICO, EXIGÊNCIA, ATUTO DOS. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, (AD). AD0135,FUNCIONÁRIO. NOMEAÇÃO. POSSE. ...

  • nº 92.01.19300-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 08 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO CUMULADO DE DIÁRIAS COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DESPESAS COM ALMOÇO. DESPESAS DE VIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAIOR E SUA DEVOLUÇÃO. PUBLICIDADE. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apesar das controvérsias doutrinárias anteriores à

    ...- houve publicidade pessoal com dinheiro público;. - houve recebimento de remuneração cumulada indevidamente com ... do Ministério da Saúde, era a Lei 1711/52, antigo Estatuto do Servidor Público Federal, cujo art. 135 disciplinava: Ao ...Ao assim agir, o funcionário acabou por receber vantagem indevida consistente no gasto que ...

  • Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    - ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, EM SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS VINDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVOS A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PUBLICOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318 TEM TIDO SOLUÇÃO UNIFORME NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERLL, APÓS JULGAMENTOS PLENARIOS, PELOS FUNDAMENTOS BASICOS ESPELHADOS NA...

    Indexação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, LEI. ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, ...AD0084,FUNCIONÁRIO. CARGO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO. PC0941,RECURSO ...

  • Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    - ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, EM SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS VINDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVOS A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PUBLICOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318 TEM TIDO SOLUÇÃO UNIFORME NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERLL, APÓS JULGAMENTOS PLENARIOS, PELOS FUNDAMENTOS BASICOS ESPELHADOS NA...

    Indexação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, LEI. ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, ...AD0084,FUNCIONÁRIO. CARGO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO. PC0941,RECURSO ...

  • Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984

    - SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE,

    Indexação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO. LEI ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, ...AD0774, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984

    - SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE,

    Indexação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO. LEI ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, ...AD0774, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 106100 de 2ª Turma, 27 de Setembro de 1985

    SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9., 'CAPUT' DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE...

    Indexação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, LEI. ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, ...AD0084,FUNCIONÁRIO. CARGO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO. PC0941,RECURSO ...

  • Introdução - (arts. 643 a 646)

    ...114, da Constituição Federal, ampliando apreciavelmente sua competência, ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ..., aqueles servidores regidos pelo seu Estatuto dos Funcionários ficam fora da competência ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. II - que a colocação ...Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos ... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...