estatuto juridico do patrimonio minimo
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Decisão Monocrática nº 12650 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
... (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurdico do Patrimnio ...
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Acórdão Nº 0041391-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... mínimo existencial, que permita ao ... sujeito conseguir ... indivíduo que se desenvolve a teoria do estatuto jurídico do patrimônio ... mínimo. Esta ...
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Acórdão Nº 0046667-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo garantido ao ...
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Acórdão Nº 0001284-08.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... danos morais /imateriais em valor de no mínimo ... R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e ... ça não viola a idéia de sistema jurídico ... axiológico. O mínimo não é menos nem é ... 2. ed. atual. Rio de Janeiro: ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Renovar, ...
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Decisão Monocrática N° 07075584420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GILDEMÁRIA MOREIRA MACIEL SILVA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (0701063-51.2022.8.07.0010) em ação revisional ajuizada pela agravante contra BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S.A.: Visto e etc. Cuida-se de ação revisional com pedido de antecipação fática dos efeitos da tutela,
... GARBIN ARLANCH Desembargadora [1] Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo. 2 ed. Renovar. Rio de ... -
Decisão Monocrática nº 15596 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2014
... (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurdico do Patrimnio ...
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Decisão Monocrática nº 3434 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2015
... (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo" ...
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Acórdãos nº 1000730-19.2017.8.26.0383 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... , o que se convencionou denominar Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Nesse ...
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Acórdão Nº 0018954-78.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
... “( ... ) o mínimo transcende essa percepção quantitativa e não ... ça não viola a idéia de sistema jurídico axiológico. O ... mínimo não é menos nem é ... 277/281 ... [1] Estatuto ...
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Acórdão Nº 0012712-06.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
... manter seu estado mínimo de sobrevivência (18.4).Ademais, nota-se que a ... ça não viola a idéia de sistema jurídico" axiológico. O ... \fmínimo não é menos nem é \xC3" ... 277/281 ... [4] Estatuto ...
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Decisão Monocrática N° 07033865920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PRISCILLA MELO MACHADO ALENCAR SEVERO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Brasília que, na ação de repactuação de dívidas de contratos de empréstimos bancários com base na lei do superendividamento proposta pela agravante em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. (PJe 0700830-81.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de...
... no Cdigo de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso visando a preveno e o tratamento do ... -
Acórdão Nº 0011460-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... “( ... ) o mínimo transcende essa percepção quantitativa e não ... ça não viola a idéia de sistema jurídico axiológico. O ... mínimo não é menos nem é ... 277/281 ... [2] Estatuto ...
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Decisão Monocrática N° 07146637220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que nos autos do PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA ANTECEDENTE requerido por GILCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do agravante (PJe 0712716-77.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência nos seguintes
... no Cdigo de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso visando a preveno e o tratamento do ... -
Decisão Monocrática N° 07065997320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DANIELLA MENEZES DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que, na ação de obrigação de fazer proposta pela agravante em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. (PJe 0706147-60.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência nos seguintes termos: Vistos, etc. RECEBO A EMENDA. De acordo com o art. 334 do...
... no Cdigo de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso visando a preveno e o tratamento do ... -
Decisão Monocrática N° 07336598420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Renata Coelho Lamounier Campelo em face da r. decisão Id. 166122135, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que, nos autos do Processo nº 0713676-39.2023.8.07.0020, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, nos seguintes termos: ?Prim
... da dignidade humana, sob o vis do estatuto jurdico do mnimo existencial, cuja noo est ... -
Decisão Monocrática N° 07061488220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (...) 4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015
... de patrimnios." (FACHIN, Luiz Edson."Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo", Rio de Janeiro, ... -
Acórdão nº0020057-54.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 27-03-2024
... jurdico brasileiro adotou a Teoria do Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo, que legitima a ...
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Acórdão nº0024270-06.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 27-03-2024
... jurdico brasileiro adotou a Teoria do Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo, que legitima a ...
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Acordao N° 1400309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Preliminares. Rejeição. Conhecimento parcial. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de demonstração. Arrematação. Ilegalidade. Não constatação. Litigância de má-fé. Requistos. Inexistência. Decisão mantida. 1. Rejeitam-se as preliminares de não cabimento do agravo interno e de perda...
... com patrimônio mínimo. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto: ... Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de ... -
Acordao N° 1400312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminares. Perda do objeto. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de demonstração. Arrematação. Ilegalidade. Não constatação. Litigância de má-fé. Requistos. Inexistência. Decisão mantida. 1. Rejeitam-se as preliminares de perda do objeto e de ilegitimidade ativa...
... com patrimônio mínimo. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto: ... Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de ... -
Acordao N° 1431445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de parte da verba salarial. Mitigação. Possibilidade. Dignidade do devedor e de sua família preservada. Precedentes. 1. A corte especial do superior tribunal de justiça - stj firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial poderá ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e...
... (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2ª ed., Rio de ... -
Decisão Monocrática N° 07312711420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Marcília José da Fonseca (Id. 49548375) em face da r. decisão Id. 164473216, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, que, nos autos do Processo nº 0726346-69.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado contra o BRB Banco de Brasília S.A., nos...
... da dignidade humana, sob o vis do estatuto jurdico do mnimo existencial, cuja noo est ... -
Acordao N° 1618637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Comprovação. Ausência. Nos termos do artigo 833, inciso viii, do código de processo civil, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, cujos requisitos são cumulativos. Assim, apesar de a propriedade rural penhorada...
... 4º, inc. II, alínea "a") ... O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), definiu em seu ... garantir ao devedor um patrimônio mínimo que lhe possibilite a sobrevivência, em ... sustento e de sua família (estatuto jurídico do ... patrimônio mínimo). 4. À mínga de ... -
Acórdão Nº 0047506-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-12-2023
... de Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, procurou ...
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Acordao N° 1312961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos depositados na conta corrente. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2
... elevados que comprometem a fruição do mínimo necessário para sua sobrevivência e impacta ... É como voto ... [2] Estatuto ... É como voto ... [2] Estatuto Jurídico ...