aspectos politicos itajai
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Aspectos jurídicos e políticos do processo de municipalização do porto de itajaí: uma experiência de luta pela cidadania
O presente artigo visa contribuir para a consolidação da cidadania brasileira através do estudo de processos locais de luta emancipatória, por meio do resgate histórico do processo de municipalização do Porto de Itajaí. Supõe-se que este é um modelo que precisa ser melhor estudado e pode contribuir para a construçã
Osvaldo Agripino de Castro Jr.1 @1 Introdução Na primeira parte deste artigo tratar-se-á da crise do federalismo brasileiro e da cidadania, bem como do impacto daquela na infra-estrutura portu&aacut... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção. Europeia de Direitos Humanos), ...tangencia aspectos também relacionados a esta impetração. O ato ...ção criminal fora instaurada em Itajaí, SC, a fim de. investigar suposta ameaça feita ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., André-Jean Arnaud enumera alguns aspectos da mudança paradigmática que denominou de ... evitar que a concentração de poderes políticos e econômicos, relacionados com as atividades de ... Revista Eletrônica Direito & Política , Itajaí, v. 13, n. 1, p. 244-275, jan./jun. 2018, p. ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... jurídicos eram importantes objetos políticos postos à disposição do legislador – as ... a outrem o dever de estabelecer os aspectos gerais da regra-matriz de incidência de outras ... 2009, no RE 547.245 , caso Município de Itajaí x Banco Fiat, o STF, por maioria, entendeu ser ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... I Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Programa de Pós-Graduação em ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral ... que têm como objetivo a proteção dos aspectos mais íntimos dos seres humanos e aqueles que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ICMS – Não-cumulatividade – aspectos relevantes. In Rezende Concorcet (Org.) Estudos ... regulatório ser tocado pelos ventos políticos. Quando o governo nacional falha em alcançar ... Vol. 9, n. 3. Itajaí: UNIV ALI, 2004. 5. LUHMANN, Niklas. Law as a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e das novas exigências dos poderes políticos e da sociedade, com seus anseios por liberdade. ... Revista Eletrônica Direito e Política , Itajaí, v. 2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763. ... prática de o governo atender a certos aspectos básicos voltados a garantir segurança pública, ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI,Itajaí, RS, Brasil . Lattes: ... 1 Callejón destaca os aspectos positivos desta decisão, que ressalta a ..., com conjunto com seus representantes políticos, no planejamento urbano sustentável para as ... -
Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... Os resultados apontaram para aspectos" que tiveram uma contribuição a partir da implementação do PNHR na regi\xC3"... horizontais, incluindo novos protagonistas políticos, econômicos e comunitários, organizados em rede. O desenvolvimento ... -
Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... dia 30 de março de 2010, a pedido do CADE, na UNIVALI, Campus de Itajaí, sob coordenação do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência ... privado, tem exercido um papel crescente e importante para os políticos e juristas. Como Laurence Juda escreveu em seu artigo, nós devemos ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... dessa atividade, considerando também aspectos socioeconômicos e o fortalecimento das mulheres ..., apoiando políticas e compromissos políticos para esse fim e melhorando o conhecimento e a ...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... Universidade do Vale do Itajaí . https://orcid.org/0000-0001-8979-1002 . ... contemporaneamente os efeitos políticos, culturais, . 4 . . REVISTA NOVOS ... de gênero e de orientação sexual como aspectos inerentes à condição humana”. . Na ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... nos argumentos éticos e/ou políticos produzidos pelo movimento. . Palavras-chave ... Estudos Jurídicos – Eletrônica, Itajaí, v. 24, n. 2, p. 562-588, mai.-ago. 2019. ... ideia pragmática, buscando enfocar os aspectos" políticos da ética animal. Entretanto, a concep\xC3"... -
La construcción del derecho ambiental
... Causa por la Universidad del Vale do Itajaí (UNIVALI). Posee Doctorado en Derecho por la ...ón en el sistema social actual, aspectos mucho más profundos y enjundiosos. Naturalmente ... los aparatos institucionales –políticos, administrativos y judiciales- para hacerlos más ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... arbítrio dos indivíduos, apoiado em aspectos religiosos, morais, culturais, políticos. Em ...: https://www.univali.br/graduacao/direito-itajai/publ ... -
Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... 2.1 Políticas públicas: aspectos conceituais, tipologias e modelos teóricos . O ... de análise era de que os cientistas políticos poderiam apontar soluções científicas neutras ... Tributário pela Universidade do Vale do Itajaí... -
O caráter performático da linguagem judicial
O estudo que segue, inserido no campo de pesquisa atinente às teorias da decisão judicial, busca refletir, a partir de breve revisão bibliográfica, sobre a potência performática da linguagem judicial a partir das narrativas produzidas na jurisdição. Para tanto, recuperam-se preceitos da filosofia sofista como a persuasão e a retórica, que vão associados aos aspectos narrativos da decisão judicial.
... da Universidade de São Paulo e Uniavan, Itajaí, Brasil. . Sedução primitiva da linguagem. . ...aspectos narrativos da decisão judicial. O objetivo da ... -
Buscando a sustentabilidade processual. Considerações a partir da perspectiva do direito processual brasileiro
O presente artigo destina-se a identificar a possibilidade científica de se desenvolver o que se pretende chamar de sustentabilidade processual, colocando a proposta à prova a partir do direito processual brasileiro atual. A partir da concepção desse modelo, propõe-se que as ações judiciais no Brasil também devam ser conduzidas a partir do necessário ideal da sustentabilidade. Para tanto,...
... de Souza 1 Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) . Danilo Scramin Alves 2 Universidade .... com dois aspectos, de resultado e de estrutura, e foi possível ..., tecnológicos, éticos e jurídico-políticos, já vem sendo, comparativamente a sua ... -
Governança e sustentabilidade: constituindo novos paradigmas na pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão inicial sobre a construção e/ou constituição de novos paradigmas para a civilização pós-moderna, a partir das teses e teorias contemporâneas sobre a crise da modernidade identificada pela problemática ambiental e caracterizada pela sociedade de risco. Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sociopolítico-cultural, e que
...Itajaí – UNIVALI em seus cursos de Doutorado e ... com eles em termos biográficos e políticos. Saber lidar com essas novas capacidades se ... de direito ambiental : tendências, aspectos constitucionais e diagnósticos. Rio de Janeiro: ... -
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... ao ambiente limpo em todos os seus aspectos nucleares de direito fundamental ao meio ambiente ... efetiva de todos os direitos humanos, políticos", sociais, econômicos e culturais, incluindo-se a\xC3"... Revista Eletrônica Direito e Política , Itajaí... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
...aspectos quantitativo e qualitativo. @@3.1.1. A ... verificar o cumprimento pelos poderes políticos, na regulamentação dos direitos sociais, dos ... nesta avaliação é o município de Itajaí (SC) , com 1.004 casos não declarados, para um ...
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Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
... do PPCJ da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI - SC. Professor de Direito e do PPG ...ção e controle dos regimes e sistemas políticos, levam necessariamente à questão de saber como ... . Sob todos estes aspectos", os problemas gerados pela necessidade e pela urg\xC3"... -
Por que a fraternidade é uma categoria política do e no constitucionalismo contemporâneo brasileiro?
A adjetivação fraterna conferida à sociedade no texto do Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 tem uma chave de leitura: a fraternidade articulada em equivalência política com a liberdade e a igualdade - síntese do universalismo moderno - seria um Princípio do Universalismo Político e, consequentemente, uma Categoria Política. A fraternidade, entendida como uma Categoria Política do e no...
...Itajaí – UNIVALI em seus cursos de Doutorado e ...ífico à Fraternidade nos dicionários políticos. O fato da doutrina política não ter ...p. 09. 37 Há alguns aspectos nos fatos históricos revelando que, os três ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...ção realize-se pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, ... da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, irmada nos autos da Reclamação 2.138-6/ DF, ...DECISÃO MONOCRÁTICA. Na comarca de Itajaí, R. M., requereu a internação compulsória de ... -
A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... da associação de grupos de pressão, políticos e funcionários públicos a atividades ... . Os seguintes aspectos para a tomada de decisões são enfatizados: 0. ... Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.10, n.3, 2º quadrimestre de 2015. Disponível ...