estelionato defesa
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Em vigor
Código Penal Militar
... pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - de ação ... 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 251 ... Obter, ...
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Em vigor
Código Penal
... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... III- em ... 155, § 2º ... CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 171 ... Obter, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ção de sanção caberá a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido em norma do órgão ... furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes ... úncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído ... § 4º O ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO TENTADO E ... RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA". NÃO ... OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...
... ESTELIONATO". INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ... INAUGURAL QUE ATENDE\xC2" ... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... GARANTIDA. ... EVIDENCIADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... TRANSCRIÇÕES. ... DEFESA. ...
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Acórdão nº 2014/0288545-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FRAUDE INDUSTRIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME....
... INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ... DE FRAUDE INDUSTRIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO ... estelionato ... -
Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A ... ância das regras processuais e das garantias da ampla defesa" e do ... contraditório. Precedentes ... 3. A rejeição da\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0343674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ESTELIONATO. ... RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE PARCELAS DO ... suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa ...
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Acórdão nº 2015/0286796-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de origem, ao apreciar os apelos da defesa" e do ... órgão acusatório, inclusive condenando o \xC2" paciente pelo crime de estelionato, ...
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Acórdão nº RHC 25959 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PROCESSUAL PENAL. FALECIMENTO DE TESTEMUNHA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1.Descabe reconhecer cerceamento ...
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Acórdão nº 2015/0017350-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... contraditório e a ampla defesa. ...
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Acórdão nº 2009/0151863-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... VIA ELEITA. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DE ... exercício da ampla defesa, descrevendo conduta que, ao menos em ... -
Acórdão nº HC 185595 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ÓRGÃO TERIAL. DEFESA DO PACIENTE EXERCIDA POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO DIRETA DA ...
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Acórdão nº 2010/0051455-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE...
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ... - Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0027908-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSI. DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0202577-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA...
... ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... ... CRIMINAL. ... DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA ... -
Acórdão nº 2007/0142199-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... permitir o pleno exercício do direito de defesa" ... 4. A tese de ausência de dolo específico de\xC2" estelionato" demanda dilação ... probatória, incompatível com a via do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0234728-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL ... âncias que permitem o exercício da ampla defesa no ... -
Acórdão nº 2007/0098380-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1 DO CPP. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRONÚNCIA. LAUDO PERICIAL. QUESITOS. ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0094135-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO....
... ESPECIAL. ... INADEQUAÇÃO ... ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO ... CO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - SUSPEITA DE CRIME DE ESTELIONATO POR DISPARIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE - INDICIAMENTO - ABSOLVIÇÃO ... relação de consumo, nos termos em que definida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplicam as normas consumeristas no caso concreto ...
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Acórdão nº 2005/0120879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR ESTELIONATO. ADITAMENTO. PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MENOS GRAVE. EMENDATIO LLI. DEFESA DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA ...