Medidas cautelares inominadas

... e respeitadas as naturezas de cada uma das medidas intentadas ou recursos. No presente caso, a medida cautelar inominada, ajuizada pelo ora agravante, demonstrava evidente pretensão satisfativa, própria do pedido de tutela antecipada, na medida em que o agravante buscava que as requeridas fossem compelidas a manter o benefício de complementação de aposentadoria, conforme vinha sendo pago. Ressalte-se que as medidas cautelares inominadas tê

... PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS (SUSPENSÃO DO CPF E CNH). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER JUSTIFICADA PELO MERO DECURSO DO TEMPO. NÃO FORAM EXPOSTOS ELEMENTOS CONCRETOS PELO PARQUET, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO CONSOLI-DADO ATRAVÉS DA SÚMULA 455 DO STJ. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH E CPF NÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 366 DO CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... RAZÃO - INICIALMENTE DEVE SER RESSALTADO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS TÊM POR CARACTERÍSTICA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL E A ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL, POSSUINDO NATUREZA ACESSÓRIA, DEPENDENTES DA EXISTÊNCIA, NO MÍNIMO, DE INVESTIGAÇÃO OU PERSECUÇÃO CRIMINAL - DA ANÁLISE PORMENORIZADA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O APELADO STEFANO CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO REFERIDO AUTOMÓVEL NO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... do processo principal, pode-se conhecer de medidas cautelares inominadas para o fim de agregar efeito suspensivo ao agravo. É o caso dos autos. 2. Pleito do Ministério Público de que seja concedido efeito suspensivo a agravo em execução interposto contra a decisão que declarou a prescrição da pretensão ao reconhecimento da falta grave, consubstanciada na fuga do estabelecimento prisional, considerando como marco inicial a data da fuga e nã

... entre o ex-casal, prudente a manutenção das medidas protetivas pelo prazo fixo de 1 (um) ano a contar da prolação da sentença, independentemente do cumprimento da pena, sem prejuízos da vítima solicitar novas medidas protetivas acaso necessárias. 7. Reclamação conhecida e parcialmente provida.