estelionato privilegiado

PENAL PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. CRIME PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. 1. No estelionato, quando a vítima é o INSS, incide a agravante do § 3º do art. 171 do CP. A Lei da Previdência Social, L. n. 3.807/60 não criou um novo tipo penal. O STJ já sumulou a matéria. 2. "Aplica-se ao crime de estelionato,...

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO – PARCIAL REDUÇÃO DA PENA-BASE – MODIFICAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu EGNALDO ROBERTO...

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COISA ENTREGUE ESPONTANEAMENTE - ESTELIONATO - TIPO PENAL ADEQUADO - DESCLASSIFICAÇÃO. Distingue-se o furto qualificado com fraude do estelionato porque neste o agente obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro, viciada em sua vontade pelo expediente fraudulento, enquanto no furto a coisa é subtraída, em discordância expressa...

Apelação. Crime de estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Estelionato privilegiado. Não ocorrência. Sanção penal e regime fixado sem alterações. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Tema afeto ao Juízo da...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...

'HABEAS-CORPUS'. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, par. 1., DO CP). COMPETÊNCIA. PENA DE MULTA: CABIMENTO DE'HABEAS-CORPUS'. Pedido de declaração da prescrição da pena de multa (arts. 107, IV, 109, VI, 110, par. 1., e 114 do CP), única aplicada a paciente, sem indicação do ato de coação a liberdade de locomoção e da autoridade coatora (art. 654, 'a', 'in fine', e 'b', do CPP). 'Habeas-corpus'

ESTELIONATO PRIVILEGIADO. Configuração. Conduta de assinar serviços de TV digital em nome da vítima, vizinha do apelante, obtendo vantagem ilícita mediante meio fraudulento. Materialidade e autoria demonstradas. Provas documentais e testemunhais. Negativa isolada e pouco crível. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0004326-71.2011.8.26.0081; Relator (a): Otávio

E M E N T A: ESTELIONATO PRIVILEGIADO - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO. Para a concessão do benefício do estelionato privilegiado, é imprescindível que estejam presentes os requisitos cumulativos da primariedade e do pequeno valor do prejuízo, sem o que a benesse torna-se inaplicável. Recurso conhecido e improvido.

'HABEAS-CORPUS'. Estelionato: reparação do dano e conceito de pequeno valor. Contagem dos prazos. Nulidades. Na contagem do prazo entre a publicação da pauta e o julgamento não se computa o dia do comeco, ou da intimação, não se distinguindo a unidade adotada, como hora, dia, etc., art. 798, PAR. DO CPP. A nulidade do julgamento ocorrido no curso do prazo E relativa e depende da demonstração do

HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO CONSUMADOI PARA O ESTELIONATO TENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISOSTO NO Ý 1 DO ART. 171 DO C.P.. - PARA O EXAME DE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO PARA A FORMA TENTADA, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PREVISTA NO Ý 1 DO ART. 171 DO C.P., NÃO E, POR VIA DE REGRA O 'HABEAS CORPUS' O INSTRUMENTO HABIL, MAS, SIM, A REVISÃO

APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) Recurso defensivo Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Existência de erro material corrigido por embargos de declaração - Mérito Autoria e materialidade comprovadas Reconhecimento do estelionato privilegiado Incabível Prejuízo causado não considerado de pequeno valor - Reconhecimento do arrependimento posterior Inviabilidade...

1. - O APELANTE FOI PRESO EM FLAGANTE QUANDO TENTAVA DESCONTAR CHEQUES FALSOS NA AGENCIA DA CEF. AGIU DOLOSAMENTE. SABIA QUE O CHEQUE ERA FALSO. ASSIM, NÃO SE TEM COMO FALAR EM ABSOLVIÇÃO.2. - A QUANTIA A SER DESCONTADA ERA ALTA (CERCA DE 15 SALARIOS MINIMOS). DESTA FORMA, NÃO SE PODE DESCLASSIFICAR O CRIME PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO.3. - O APELANTE E REU PRIMARIO, EMBORA TENHA SIDO AUTUADO...

- CONDUTA DOLOSA DA RE COMPROVADA, EIS QUE, VALENDO-SE ELA DAS FACILIDADES DECORRENTES DO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNRURAL, RECEBIA INDEVIDAMENTE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE TER SIDO PEQUENO O PREJUIZO, CAPAZ DE DESCLASSIFICAR O CRIME PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO.- REDUÇÃO DA PENA, ENTRETANTO, PARA DOIS ANOS DE RECLUSÃO, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS...

155, PARAGRAFO 2 DO CODIGO PENAL.1. NO ESTELIONATO PRIVILEGIADO HA PARA O JUIZ A FACULDADE DE SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA MULTA APENAS, DIMINUIR A PENA IMPOSTA OU SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO.2. CIRCUNSTANCIAS FATICAS E PESSOAIS QUE ACONSELHAM A INCIDENCIA DA REPRIMENDA PENAL MAIS BENEVOLENTE, COM SUBSTITUIÇÃO DA QUALIDADE DA SANÇÃO: RECLUSÃO POR DETENÇÃO.3....

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DA GENITORA, AO LONGO DE UM ANO E OITO MESES, APÓS O SEU FALECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Estelionado privilegiado – Autoria incontroversa – Apelo que busca atipicidade da conduta – Hipótese afastada – Penas e regime mantidos – Alteração da prestação pecuniária imposta por prestação de serviços à comunidade – Cabimento – Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0007826-68.2011.8.26.0624; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 2ª...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU FRONTAL CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Embargos de declaração...

Estelionato. Absolvi??o. Impossibilidade. Conduta t?pica. Dolo configurado. Forma privilegiada n?o reconhecida.T?pica e antijur?dica configura-se a conduta daquela que se utiliza de um estabelecimento empresarial, a fim de oferecer servi?os que n?o vai realizar, mas apenas ludibriar terceiros que com ela celebram contratos, acreditando no seu cumprimento, mostrando-se inquestion?vel o dolo de...

CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE RECONHECIDA - CRIME DE ESTELIONATO PELO PRIMEIRO APELANTE - ART. 171, CAPUT, DO CP - PÓS-FATO IMPUNÍVEL - PENA REESTRUTURADA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO PELO SEGUNDO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO APELO...

• Manual de Direito Penal