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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A BANCO - NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR E DANO MORAL. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao dano moral decorrente de assalto a banco, ante a constatação, em tese, de violação do art. 2º da Lei nº 7.102/83. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRADOR. No caso específico dos autos, o Regional, ante a realidade fática apreciada, disse que não é compatível o exercício concomitante da função de motorista com a de cobrador, tendo em vista o transtorno e estresse ocasionados aos motoristas e a falta de segurança da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - MOTOCICLISTA ENTREGADOR/CARREGADOR DE BOTIJÕES DE GÁS - CONCAUSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não procede a alegada ofensa aos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, ambos da Constituição Federal, mormente quando o e. Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático-probatório delineado nos autos (laudo

RECURSO DE REVISTA - 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o atraso na homologação da rescisão não dá ensejo à aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Entretanto, não constam no acórdão recorrido as datas da rescisão do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da homologação do termo de rescisão contratual, a fim de se...

I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo a reclamante postulado o pagamento de aviso prévio em decorrência da conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, não se há falar que o pagamento do aviso prévio com integração no tempo de serviço configuraria julgamento extra petita. Isso porque uma vez deferido aviso prévio indenizado de 30 dias, é automática a consideração

EMENTA ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. ASSALTO. INDENIZAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO DO ART.393 DO CÓD. CIVIL COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Indenizações devidas por configurado que o estresse pós traumático tem relação direta com o assalto sofrido pelo empregado durante o desempenho de atividades laborais, causador do dano, com redução da capacidade laboral. Violência praticada por ato de...

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A reclamada logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 126 do TST, de maneira que merece trânsito seu recurso de embargos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES COMO PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DE METAS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. 1º, IV, in fine; art. 5º, XXIII; art. 170, caput, II e IV, CF/88), os instrumentos para alcance de melhor e maior produtividade do trabalho têm como limites os...

• Valor Econômico

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante teve ciência inequívoca da sua incapacidade em 07/05/2007, data da concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, considerando o disposto na Súmula nº 278 do STJ, bem como a iterativa e...

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL ENTRE SÍNDROME DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO E A AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS . Constatado o nexo causal entre o transtorno de estresse pós-traumático sofrido pelo reclamante e o acidente de trabalho típico (agressão física) vivenciado no desempenho de suas atividades laborativas, cumpre reconhecer a responsabilidade...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DECORRENTE DE ASSALTOS A MÃO ARMADA. Caso em que, considerando o Princípio da Razoabilidade e a gravidade do abalo sofrido, é cabível a indenização por dano moral decorrente de estresse pós-traumático sofrido pela reclamante em virtude de três assaltos a mão armada, na empresa reclamada.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DECORRENTE DE ASSALTOS A MÃO ARMADA. Caso em que, considerando o Princípio da Razoabilidade e a gravidade do abalo sofrido, é cabível a indenização por dano moral decorrente de estresse pós-traumático sofrido pela reclamante em virtude de três assaltos a mão armada, na empresa reclamada.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DECORRENTE DE ASSALTO A MÃO ARMADA. Caso em que, considerando o Princípio da Razoabilidade e a gravidade do abalo sofrido, é cabível a indenização por dano moral decorrente de estresse pós-traumático sofrido pela reclamante em virtude de assalto a mão armada, na empresa reclamada.

• O Globo

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE. OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. CONTRADIÇÃO. COERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE

CARRIS. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. ASSALTOS DURANTE O TRABALHO. Caso em que resultou configurado o nexo causal entre o estresse pós-traumático e assaltos sofridos durante o trabalho na ré, respondendo esta pelo dano sofrido pelo seu empregado. Responsabilização objetiva da empregadora, com base na cláusula geral prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

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EMENTA: ASSÉDIO MORAL. PRÁTICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restou comprovada a ofensa, extrapolando o regular uso do poder de direção empresarial, o que não é razoável e gera um estresse, comprometendo a harmonia e o respeito que deve haver entre os colegas no ambiente de trabalho. Por essa razão, é de se manter indelével a decisão contrariada, no que concerne à obrigação de indenizar....