ex lege significado
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por tal razão, são muito mais de lege ferenda do que de lege lata , refletidores, portanto, d o ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ... um segundo ponto, mas isso seria de regimento ferenda , de lege ferend a - e há uma discussão de reforma regimental que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... ” , traduzindo o brocaro latino- Nullum crimem nulla poena sine lege. Mais do que um princípio, nele manifesta-se em tal preceito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... , ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como “subvenção para ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Nem de lege ferenda as aludidas opiniões se justificam. Elas criam uma situação de ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu Barros ... significado. Hoje são estes elementos estudados dentro do tipo, por razões ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... -se de uma pena, era violado o clássico preceito nulla poena sine lege ... Lembra Liebman que, embora não houvesse no direito francês dispositivo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... somente em confronto de terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di DiriĴ o Processuale , v. IV, parte I, 1949, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... êutica contratual é a atividade voltada à compreensão do significado e da conformação da validade das manifestações de vontade objetivadas ... conexão ex lege celebrada por partes distintas). 267 No mesmo sentido, Branco adverte que ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global. Tem, em consequência, um duplo destinatário: o poder legislativo ... nullum crimen sine lege – não há crime sem lei; 3. nulla lex (poenalis) sine necessitate ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380132-07.2016.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA COMPANHEIRA DA FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMÓVEL QUE CONTINUOU A SER OCUPADO PELA COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DA TIA DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI CONTRATADA PELA DE CUJUS PARA CUIDAR DO SEU LAR E, EM TROCA DOS CUIDADOS, PODERIA NELE VIVER E TRABALHAR FORA, TENDO, AO LONGO DOS ANOS, SE FORMADO UMA RELAÇÃO DE...
... ou discriminatória, excluindo-se do preceito, qualquer significado que ... impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ... [ ... ] A ... finalidade deste legado ex lege de habitação é dúplice: garantir certa qualidade de vida ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requisito legal para a validade da sentença, entendemos que, de lege ferenda , poderia ser dispen- ... sado. Se o escopo do relatório é de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... Sempre defendemos que a questão era de lege" ferenda , pois valeria a pena alteração legislativa nesse sentido, isto \xC3" ...
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Imunidades tributárias
... 150, VI, “A”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ... Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2012. Ministro Joaquim Barbosa ...
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El significado de la palabra 'sacramentum' en el proceso judicial romano
El significado de la palabra sacramentum es fundamental para comprender la relación entre los ritos y el derecho. La mayoría de los artículos especializados, procuran explicar el significado de la palabra sacramentum a partir de los textos de Lactancio. Sin embargo, el vocablo sacramentum, tiene un origen precristiano. En Instituta, Gaius menciona el sacramentum como una legis actio es decir una...
... 6 Y continúa en el párrafo siguiente: Lege autem agebatur modis quinque: sacramento; per iudicis postulationem; per condictionem; per manus iniectionern; per pignoris captionem ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ão e poucas explicações ou construções determinam o seu significado e alcance de forma clara ... Em verdade, trata-se de uma ... Sob um ponto de partida de lege" ferenda ou de iure condendo 154 , Sola Reche adverte que a transposiç\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ... Em última análise, o ordenamento de lege ferenda , deve caminhar para o respeito a um princípio de unicidade de ...
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Teoria da ação significativa
... del sistema penal , Tomás Salvador Vives Antón 2 questiona o significado da ação sob o aspecto cartesiano, ou seja, a ação como fato baseado no ... princípio da reserva legal: nullum crimen nulla poena signe praevia lege , axioma do sistema garantista de Ferrajoli, sendo a conformidade do fato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... Posse. Morte do autor da herança. Saisine ... Aquisição ex lege ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056596-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0056596-98.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RENATO SOUSA DA SILVA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Direitos fundamentais de liberdade
... dos brocardos que as sintetizam: (i) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia ; (ii) nullum crimen, nulla poena sine lege scripta ; (iii) ... fundamentais abstratamente garantidos poderiam perder qualquer significado prático”. É dizer: “a garantia constitucional restaria, em última ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ... , não está sujeita em princípio à máxima nullum crimen sine lege, nem às suas consequências. Sob pena, de outro modo, d e se ...
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Direito processual civil
... 1.417 do CC, ou seja, requisito que se opera ex lege para a configuração do próprio direito real, não podendo ser ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... termos que obtiverem na linguagem jurídica um significado específico, como, por exemplo, contrato, crédito, impugnabilidade, ... tributo tem o conteúdo de “obrigação jurídica pecuniária, ex lege , que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é ...
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Dos recursos
... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade de interposição de ... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ...