Estrutura do emprego
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos ... Art. 21. Os Anexos XIII e XIV à ... Emprego público de Agente de Combate às Endemias ... Art. 30. O Anexo à Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, ... de remuneração mensal será observado em relação a cada cargo, emprego" e função ... Art. 26. São extintas as funções de Direção Intermedi\xC3" ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A estrutura básica das Juntas Comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: ... não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão ... e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001773-59.2015.5.06.0003), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE APENAS DA PRÉ-ASSINALAÇÃO. Não se há de falar em pagamento de horas de intervalo, em relação aos períodos em que os controles de ponto foram juntados aos autos, se o art. 74, § 2º, da CLT prescreve que estes precisam, apenas, ser pré-assinalados, o que consta perfeitamente nos referidos registros. Deste modo, quanto a...
... o surgimento dos problemas "após algumas modificações na estrutura do emprego que possuía. Trabalhava em um posto avançado do SENAC em ... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... CAPÍTULO II ... Estrutura Orgânica ... A administração e execução do presente Tratado e dos ... ii) não estiverem destinadas ao comércio, uso ou emprego" no país de trânsito, e ... iii) não sofram, durante o transporte e dep\xC3" ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - inteligência estratégica e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183800-81.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de...
... RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA ... Regional apontou "a formação de uma instituição, com estrutura empresarial, que arregimenta trabalhadores e os oferece ao tomador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-27.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ... - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VAGÕES ... - ATIVIDADE-MEIO - ... como atividade-meio da 1ª Reclamada, da mesma forma como na estrutura funcional de qualquer outra empresa que dele se utilize, à exceção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-75.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. REVENDEDORA DA AVON. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como afastar o vínculo de emprego reconhecido tendo em vista ... Regional reconheceu que a executiva de vendas está inserida na estrutura da empresa e dela é ferramenta fundamental, bem como demonstradas no ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no ... estrutura" da empresa, que prejudique a execução do contrato; ... XII - raz\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; ... XI - ... de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; ... XVIII - (revogado); ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-18.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego", os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associa\xC3" ... submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422⁄75, vale dizer: mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-98.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2008-34.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... III - não caracterizem relação direta de emprego ... Art. 95. (VETADO) ... Art. 96 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2110-74.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-69.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1169-03.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-69.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-16.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que ... O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições ...