europan
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE (LEI Nº. 10.861/04). OBRIGATORIEDADE. INSCRIÇÃO DO ESTUDANTE. FALHA DE COMUNICAÇÃO. TUTELA MANDAMENTAL NÃO CUMPRIDA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DO EXAME. PRELIMINAR AFASTADA. I – “É parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual o agente do INEP, considerando que é a entidade...
... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE (LEI Nº. 10.861/04). OBRIGATORIEDADE. INSCRIÇÃO DO ESTUDANTE. FALHA DE COMUNICAÇÃO. TUTELA MANDAMENTAL NÃO CUMPRIDA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DO EXAME. PRELIMINAR AFASTADA. I – “É parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual o agente do INEP, considerando que é a entidade...
... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
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... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
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... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
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... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
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... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
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... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
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... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
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... 124/128), sustenta o apelante, em preliminar, a necessidade de inclusão da Faculdade Euro- Panamericana de Humanidades e Tecnologia – EUROPAN no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a sua total responsabilidade pelos fatos descritos na espécie. No mérito, aduz que “é ... -
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