eurostar
-
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
... Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Reino Unido quer lançar campanha para desestimular imigração
... A campanha contra a chegada de imigrantes tem precedentes. Em 2007, os trens da Eurostar que partiam de Bruxelas a Londres levavam um anúncio de um homem tatuado - supostamente um skinhead - urinando em uma taça de chá, na ...
- Um cheiro de racismo no ar
- Acórdão nº 3402-006.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
-
Fazenda e Planejamento - Notificação - D�BITOS DE ICMS E FECOEP
... USIMARK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 13746220000100 606294429117 ICMS OPP 122019 1759,03 AMERICANA ... EUROSTAR PRODUTOS GRAFICOS E COMUNICACAO 13761290000138 623034096112 ICMS ST 072022 6,10 BARUERI ... VALDEMI GUEDES DE OLIVEIRA ME 13786246000182 310296225113 ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislat...
... Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de ... outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a ... empresa EUROSTAR DO BRASIL S/A ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, ...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES EDITAL DPC Nº 089/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tribut...