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Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
...Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
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