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Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) – ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO – APLICABILIDADE AO...
...Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) - ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - APLICABILIDADE AO...
...Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
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...Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
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Acórdãos nº 0003770-42.2010.8.26.0457 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Não configuração do delito à luz da não ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico guarnecido pela norma penal. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 01 cápsula, calibre 7.62 mm, de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo apta a detoná-las, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento...
... 31). Esclareceu que eles eram representantes comerciais dos cigarros “Fly”, “Lexus”, “Eurostar”, “2000”, “Baltimore”, sendo subtraídos vários pacotes de cigarros e cheques de clientes, observando ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) - ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - APLICABILIDADE AO...
...Aquelas marcas de cigarros constantes da mencionada Relação (TE, EIGHT, EUROSTAR e DERBY), configuram, no caso, o delito de descaminho, já que se trata de mercadoria que, embora possa ser regularmente importada, o foi com ilusão ... -
Acórdão nº 0036225-51.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2011
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