evicção parcial
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Santo estêvão - Vara cível
... ária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”. Trata-se de um entendimento trivial e ... imóvel, das despesas do contrato e prejuízos que resultaram da evicção, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 205 do CC, ou seja, 10 ...
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Acórdão Nº 0000243-68.2006.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O ... JULGADO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NÃO ... REBATER AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS ACLARATÓRIOS ... OMISSÃO PARCIAL QUANTO AO JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ...
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Acórdão, Processo nº 5027489-67.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... éria de mérito (como, v.g., o saneador que decreta prescrição parcial da dívida ajuizada, ou que nega o direito de evicção contra o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016220-07.2019.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questões relativas à impossibilidade de a embargante receber aluguel do imóvel pertencente ao Poder Público, que foram efetiva e adequadamente analisadas por este Tribunal, não havendo, pois, que se falar em omissão ou
... reconhecimento da evicção, entendo que houve efetiva, suficiente e adequada ... análise por este ... Câmara Cível deste Tribunal, a qual, por sua vez, deu ... parcial provimento ao apelo, para declarar a nulidade da ... sentença proferida ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057612-58.2018.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questões relativas à impossibilidade de a embargante receber aluguel do imóvel pertencente ao Poder Público, que foram efetiva e adequadamente analisadas por este Tribunal, não havendo, pois, que se falar em omissão ou
... reconhecimento da evicção, entendo que houve efetiva, suficiente e adequada ... análise por este ... Câmara Cível deste Tribunal, a qual, por sua vez, deu ... parcial provimento ao apelo, para declarar a nulidade da ... sentença proferida ... -
Acórdãos nº 0001984-78.2012.8.26.0396 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... CIVIL - CONTRATO DE PERMUTA – Sentença de parcial" procedência – AGRAVO RETIDO DO RÉU – Descabimento \xE2" ... 447, do Código Civil, pela evicção. APELO DOS AUTORES – Admissibilidade – Dano moral ...
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Acórdão Nº 0002702-51.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O ... 3. EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO ... A ... Quanto aos efeitos da perda, a evicção pode ser total ou parcial (arts. 447 a 457 do CC) ... ( ... ) A evicção consiste na perda parcial ...
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Acórdão Nº 0727284-44.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
... PARCIAL PROCEDÊNCIA. NO ... MÉRITO, PARTE CONSUMIDORA QUE, A DESPEITO DE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. EVICÇÃO DE BIS IN IDEM. APELAÇÕES CONHECIDAS E ... PARCIALMENTE PROVIDAS ...
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Acordao N° 1248637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil. Compra e venda de veículo objeto de furto cobrança. Evicção. Responsabilidade do alienante. Restituição do valor. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. O enquadramento legal dos fatos e demandas trazidas são prerrogativas do magistrado. Se o julgado não excede os pedidos exordiais ou decide sobre a realidade ou petições estranhas ao feito, não...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO COBRANÇA ... EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR ... PRELIMINARES ... ência sobre a condição delituosa do veículo dado para pagamento parcial do preço do contrato, já ... que tal fato é irrelevante para fins de ... -
Acórdão Nº 0056433-24.2019 do null, 16-12-2021
... INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUSCITADA ... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ... AFRONTA À CLÁUSULA DE EVICÇÃO DO CONTRATO. INDISPONIBILIDADE QUE AFETA DIREITO REAL DO IMÓVEL (CC, ...
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Acórdão Nº 0501194-79.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... devido à ação judicial que não deu causa, sendo o caso de evicção da coisa arrendada. Não podendo ser responsabilizado pela perda do ... 2. A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de ...
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Acórdão Nº 0025930-64.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... COM POSTERIOR BLOQUEIO JUDICIAL - ... parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão ... judicial que ...
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Acórdãos nº 1015965-31.2014.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... ============== *AÇÃO DE EVICÇÃO. Compra e venda de veículo ... Requerido adquirente que entrega ... Portaria 1.606/05 do DETRAN. Evicção parcial. Obrigação de cunho legal de resguardar o adquirente dos riscos ...
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Acórdãos nº 1011686-81.2014.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Compra e venda de veículo. Evicção. Bloqueio judicial do bem. Impossibilidade de ... Sentença de parcial procedência mantida. Acordo noticiado com o Banco ...
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Acordao N° 1398447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Coisa julgada. Rejeitada. Instrumento particular de compra e venda. Penhora. Evicção. Litigiosidade da coisa. Conhecimento pelo evicto. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada quando a matéria discutida não encontra similitude com
... DE COMPRA E VENDA. PENHORA. EVICÇÃO. LITIGIOSIDADE DA COISA ... CONHECIMENTO PELO EVICTO. RESTITUIÇÃO DOS ... ão judicial ou administrativa que conceda o direito – total ou parcial – sobre ela a um ... terceiro estranho à relação contratual em que se ... -
Acórdãos nº 0006388-16.2013.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... : MARIA HELENA CAMARGO ROSEIRA e JOSÉ COELHO ROSEIRA EVICÇÃO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... Sobreveio sentença de parcial procedência, cujo relatório se adota, para declarar ...
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Acórdãos nº 1013135-40.2014.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... indenizatória. R. sentença de parcial procedência , com apelo só da empresa ré. Julgamento extra ...
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Decisão monocrática Nº 0001162-78.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-08-2023
... anterior, seja reconhecida a ocorrência da evicção total e os efeitos do ... instituto decorrentes, condenando o Réu nos ... da evicção parcial e os efeitos do instituto decorrentes, condenando o Réu ... a pagar ao ...
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Acórdão Nº 0001005-07.2016.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL ... PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTRATO QUE ... PREVIA A ... 5. Sobre os efeitos da evicção, o artigo 450 do Código Civil ... estabeleceu que o adquirente que perdeu ...
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Acórdão Nº 0800918-25.2015.8.12.0037 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/09/2023
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO – BEM ... IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ... 1.1 A evicção consiste na perda total ou parcial da propriedade de ... bem adquirido em virtude de contrato oneroso, por ...
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Acórdão Nº 0000571-67.2013.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... que a questo j foi decidida quando do julgamento parcial de mrito da pretenso autoral (evento 40), no tendo havido nenhuma impugnao ...
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Acórdãos nº 1051658-55.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... , proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. ", de ... ável, em tese, por vícios verificados no bem EVICÇÃO Alienante que deve resguardar o adquirente quanto à higidez da ...
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Acórdãos nº 1003576-25.2016.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... , respondem perante os embargantes, adquirentes, pela evicção. Art. 447 do Código Civil. Inaplicabilidade do art ... , segundo o conceito clássico, na 'perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença, que a ...
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Acórdãos nº 1002639-68.2017.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da corré ABC ...
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Acórdãos nº 1002483-06.2017.8.26.0126 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... compra-e-venda de veículo usado - desfecho, na origem, de parcial" procedência. Recidivos vícios detectados em automóvel rec\xC3" ...