evicção parcial
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Acórdão nº 1.0625.12.009932-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - TUTELA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - EVICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA. Inviável a tutela em nome próprio de direito alheio, salvo mediante expressa e excepcional autorização legal.O alienante responde pela evicçã
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Acórdão Nº 0724887-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... PARCIAL PROCEDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EVICÇÃO" DE BIS IN IDEM ... APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057612-58.2018.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - Exequente que alega ser credor de dívidas de aluguel e encargos locatícios, que atingem o valor de R$ 948.267,33. - Sentença vergastada que acolheu os embargos à execução, opostos pelos executados nos autos em apenso, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, condenando este ao pagamento de
... com terceiro locatário, tendo, ainda, ajuizado ação de ... evicção contra a antiga vendedora dos mesmos imóveis, ... com vistas a reaver ... deste Tribunal, a qual, por sua vez, deu parcial provimento ao apelo, para ... declarar a nulidade da sentença proferida ... -
Acórdão Nº 00164584820098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-05-2020
... EVICÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... 942 do CPC., conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des ...
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Acordao N° 1638521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Apelação. Gratuidade de justiça. Pedido de revogação em sede de contrarrazões. Cabimento. Capacidade financiera. Ausência de prova. Benesse mantida. Ação indenizatória. Cessão de direitos. Contrato declarado nulo. Evicção. Conhecimento acerca da litigiosidade do bem. Afastamento. Art. 475, cc. Restituição do valor pago. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Revelando os...
... CESSÃO DE DIREITOS ... CONTRATO DECLARADO NULO. EVICÇÃO. CONHECIMENTO ACERCA DA ... LITIGIOSIDADE DO BEM. AFASTAMENTO. ART. 475, ... parcial da dívida, a rejeição do pedido ... de compensação é medida que se ... -
Acórdãos nº 4005832-97.2013.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... Evicção. Pretensão dos autores ao ressarcimento dos danos decorrentes ... quando o adquirente sofre restrição total ou parcial do direito que exerce sobre a coisa adquirida, instrumentalizada ...
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Acórdão nº 1.0433.12.008894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LANÇAMENTO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA APÓS VENDA REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Se o bem objeto de constrição judicial é de propriedade de terceiro, tem este o direito de pleitear a prestação jurisdicional para desconstituir a constrição. Restando comprovado que o veículo...
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Acórdão nº 1.0433.12.008894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LANÇAMENTO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA APÓS VENDA REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Se o bem objeto de constrição judicial é de propriedade de terceiro, tem este o direito de pleitear a prestação jurisdicional para desconstituir a constrição. Restando comprovado que o veículo...
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Acórdão Nº 0001517-28.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DIREITO DE DEFESA. TESE REJEITADA. (2) MÉRITO. EVICÇÃO – ... RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL – PRAZO ... parcial – sobre ela a um terceiro estranho à relação contratual em que se deu ...
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Acórdãos nº 1008377-33.2016.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... aos recursos da autora e ao da vendedora, e der am parcial provimento ao da financeira, V.U. , de conformidade com o ... isso, à semelhança do que ocorre no caso de evicção, autorizava o desfazimento da compra e do contrato financeiro ...
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Acórdãos nº 0019103-27.2012.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... Comarca: São Carlos Voto nº 3106 EVICÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ESCRITURA NA QUAL ... ída na compra e venda do imóvel; iii) o descumprimento parcial" da obrigação enseja o exercício parcial do direito de evic\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...
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Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...
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Acordao N° 1317617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Embargos de declaração cível. Direito processual civil. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Rejeição. 1. A teor do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A omissão consiste no silêncio do julgador...
... parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora ... IMÓVEL. NULIDADE. CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EVICÇÃO ... INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ABRANGÊNCIA. CC, ART. 450. DANOS ... -
Santo estêvão - Vara cível
... ária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”. Trata-se de um entendimento trivial e ... imóvel, das despesas do contrato e prejuízos que resultaram da evicção, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 205 do CC, ou seja, 10 ...
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Acórdão Nº 0000638-14.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ... (1) - APONTADO O CABIMENTO DA ... NA ORIGEM – ANULAÇÃO PARCIAL DO EXCESSO CONSTATADO - SENTENÇA ... ANULADA DE OFÍCIO NESTE TOCANTE - ...
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Acórdãos nº 0012625-67.2012.8.26.0286 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Procedência parcial dos pedidos. Recurso de apelação interposto pela ... Responsabilidade dos alienantes pelos riscos da evicção, com a reparação dos prejuízos sofridos pelo adquirente ...
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Acórdão Nº 0000243-68.2006.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O ... JULGADO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NÃO ... REBATER AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS ACLARATÓRIOS ... OMISSÃO PARCIAL QUANTO AO JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ...
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Acórdão, Processo nº 5027489-67.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... éria de mérito (como, v.g., o saneador que decreta prescrição parcial da dívida ajuizada, ou que nega o direito de evicção contra o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016220-07.2019.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questões relativas à impossibilidade de a embargante receber aluguel do imóvel pertencente ao Poder Público, que foram efetiva e adequadamente analisadas por este Tribunal, não havendo, pois, que se falar em omissão ou
... reconhecimento da evicção, entendo que houve efetiva, suficiente e adequada ... análise por este ... Câmara Cível deste Tribunal, a qual, por sua vez, deu ... parcial provimento ao apelo, para declarar a nulidade da ... sentença proferida ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057612-58.2018.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questões relativas à impossibilidade de a embargante receber aluguel do imóvel pertencente ao Poder Público, que foram efetiva e adequadamente analisadas por este Tribunal, não havendo, pois, que se falar em omissão ou
... reconhecimento da evicção, entendo que houve efetiva, suficiente e adequada ... análise por este ... Câmara Cível deste Tribunal, a qual, por sua vez, deu ... parcial provimento ao apelo, para declarar a nulidade da ... sentença proferida ... -
Acórdãos nº 0001984-78.2012.8.26.0396 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... CIVIL - CONTRATO DE PERMUTA – Sentença de parcial" procedência – AGRAVO RETIDO DO RÉU – Descabimento \xE2" ... 447, do Código Civil, pela evicção. APELO DOS AUTORES – Admissibilidade – Dano moral ...
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Acórdão Nº 0002702-51.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O ... 3. EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO ... A ... Quanto aos efeitos da perda, a evicção pode ser total ou parcial (arts. 447 a 457 do CC) ... ( ... ) A evicção consiste na perda parcial ...
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Acordao N° 1248637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil. Compra e venda de veículo objeto de furto cobrança. Evicção. Responsabilidade do alienante. Restituição do valor. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. O enquadramento legal dos fatos e demandas trazidas são prerrogativas do magistrado. Se o julgado não excede os pedidos exordiais ou decide sobre a realidade ou petições estranhas ao feito, não...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO COBRANÇA ... EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR ... PRELIMINARES ... ência sobre a condição delituosa do veículo dado para pagamento parcial do preço do contrato, já ... que tal fato é irrelevante para fins de ... -
Acórdão Nº 0727284-44.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
... PARCIAL PROCEDÊNCIA. NO ... MÉRITO, PARTE CONSUMIDORA QUE, A DESPEITO DE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. EVICÇÃO DE BIS IN IDEM. APELAÇÕES CONHECIDAS E ... PARCIALMENTE PROVIDAS ...