evolução da responsabilidade do estado
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Acórdão nº 2000.34.00.016276-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
1. Em exame embargos infringentes que devolvem toda a matéria de mérito já que a divergência entre o voto vencedor, proferido pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e o vencido, preferido pelo Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian incidiu sobre toda a extensão da controvérsia.2. Os artigos 9º e 10 da Lei 4.870/65 outorgaram ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA competência para...
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1. Em exame embargos infringentes que devolvem toda a matéria de mérito já que a divergência entre o voto vencedor, proferido pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e o vencido, preferido pelo Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian incidiu sobre toda a extensão da controvérsia.2. Os artigos 9º e 10 da Lei 4.870/65 outorgaram ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA competência para...
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Acórdão nº 2000.34.00.016276-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
1. Em exame embargos infringentes que devolvem toda a matéria de mérito já que a divergência entre o voto vencedor, proferido pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e o vencido, preferido pelo Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian incidiu sobre toda a extensão da controvérsia.2. Os artigos 9º e 10 da Lei 4.870/65 outorgaram ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA competência para...
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1. Em exame embargos infringentes que devolvem toda a matéria de mérito já que a divergência entre o voto vencedor, proferido pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e o vencido, preferido pelo Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian incidiu sobre toda a extensão da controvérsia.2. Os artigos 9º e 10 da Lei 4.870/65 outorgaram ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA competência para...
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