exação conceito
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Direito tributário e processual tributário
... , mas ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação", ou de sua imunidade ou isenção, por exemplo, deve ser afastada a restri\xC3" ... de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática ... o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-47.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DANO MORAL. REVISTAS PESSOAIS. 1. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revistas pessoais e nos pertences de seus empregados realizadas pela empresa não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o...
... ária, os juros da mora e eventuais multas, por não integrarem o conceito de salário de contribuição, bem assim por constituírem mera penalidade ... inadimplente, não integram a base de cálculo da referida exação. Precedentes desta Corte superior. 4. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...