exação conceito
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Acórdão nº 2007.01.00.023576-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação. S. Exa. entendeu exigível a COFINS das receitas de venda de sucatas e ... ão ser levantados), ao fundamento de que essas vendas compõem o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS de acordo com o entendimento do ...
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