exação tributária
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Acórdão nº 0001726-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DITA PREPARATÓRIA: CARÁTER SATISFATIVO - LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DE CNPJ BAIXADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS CAUTELARES INEXISTENTES - DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS: DESNECESSIDADE - CPC, ART. 273, § 7° - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessário e expletivo (princípio da unirrecorribilidade) processo cautelar, dito...
... : Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Obrigação Tributária - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ... cautelar, dito preparatório, para suspender exigência de exação tributária, se o art. 273 admite a possibilidade de apreciação do ... -
Acórdão nº 0001726-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
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... : Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Obrigação Tributária - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ... cautelar, dito preparatório, para suspender exigência de exação tributária, se o art. 273 admite a possibilidade de apreciação do ... -
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... : Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Obrigação Tributária - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ... cautelar, dito preparatório, para suspender exigência de exação tributária, se o art. 273 admite a possibilidade de apreciação do ... -
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... : Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Obrigação Tributária - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ... cautelar, dito preparatório, para suspender exigência de exação tributária, se o art. 273 admite a possibilidade de apreciação do ... -
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... : Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Obrigação Tributária - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ... cautelar, dito preparatório, para suspender exigência de exação tributária, se o art. 273 admite a possibilidade de apreciação do ... -
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... : Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Obrigação Tributária - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ... cautelar, dito preparatório, para suspender exigência de exação tributária, se o art. 273 admite a possibilidade de apreciação do ... -
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Acórdão nº 0001726-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0010038-42.2020.8.19.0042 (Cível), 16-03-2023
Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de exação tributária sobre veículo. A transferência da propriedade de veículo se comprova através da entrega do CRV ¿ Certificado de Registro Veicular - na repartição executiva de trânsito da unidade federativa. Inteligência do artigo 212 do Código Civil. Parte ré que sequer logrou demonstrar seu argumento de que a alienação tenha ocorrido em
... IPVA. Impugnação de ... exação tributária sobre veículo. A transferência da propriedade de ... -
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