exação tributária

Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de exação tributária sobre veículo. A transferência de veículo se comprova através da entrega do CRV ¿ Certificado de Registro Veicular - na repartição executiva de trânsito do Estado. Inteligência do artigo 212 do Código Civil. Prova dos autos evidenciadora de que o veículo descrito na inicial somente foi transferido para o atual...

Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. Parte autora que comprovou o pagamento integral do aludido tributo ao Estado de São Paulo, em 09.02.2015, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à sociedade Porto Seguro Cia de Seguros Geral (fls. 20) sediada naquela unidade federativa, antes da alienação para a adquirente,...

PROCESSO Nº: 0812955-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTIEXACIONAL TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO IPTU. EVIDÊNCIA DO CARÁTER RURAL DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado, além de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTIEXACIONAL TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO IPTU. EVIDÊNCIA DO CARÁTER RURAL DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado, além de...

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder medida liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final. - A alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PENHORA. PRONTO RECOLHIMENTO DO MAQUINÁRIO PENHORADO PARA DEPÓSITO JUDICIAL. EVIDENTE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NECESSIDADE DE REMOÇÃO NÃO COMPROVADA. BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. DEPÓSITO EM PODER DA EXECUTADA. CABIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PLANO VGBL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A falta de identificação do imóvel, que deu ensejo ao lançamento do IPTU, é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da CDA, conduzindo à falta de hipótese de incidência do imposto e, via de consequência, à irregularidade da exação tributária. Não há como prevalecer a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A falta de identificação do imóvel, que deu ensejo ao lançamento do IPTU, é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da CDA, conduzindo à falta de hipótese de incidência do imposto e, via de consequência, à irregularidade da exação tributária. Não há como prevalecer a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 1) Segundo orientação jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja conhecível de ofício e, também, quando existe prova pré-constituída, isto é, quando dispensa dilação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder medida liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final. - A alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD / TUST. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - O pedido de tutela de antecipada será deferido quando existirem provas que apontem para a probabilidade da existência do direito pleiteado e o perigo de dano de difícil reparação, consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD / TUST. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - O pedido de tutela de antecipada será deferido quando existirem provas que apontem para a probabilidade da existência do direito pleiteado e o perigo de dano de difícil reparação, consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015.-

EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÕES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - NULIDADE - AUSÊNCIA - ICMS - COMÉRCIO VAREJISTA - AUTUAÇÃO POR CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL- DECADÊNCIA - APLICAÇÃO...