exceção de incompetência recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONTRARIA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, na medida em que está embasado apenas em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial, hipóteses não abarcadas pelo art. 896, § 6º, da CLT. 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (ART. 37, IX, DA CF/1988). Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por eventual violação do art. 114 da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DAQUELE EM QUE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. A decisão regional foi proferida em aparente violação ao artigo 651 da CLT, ao não acolher a exceção de incompetência em razão do lugar, pois o ajuizamento da ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PROCURADOR E DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, constata-se a existência, tanto da declaração de autenticidade do recurso, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, quanto da assinatura digital do advogado do agravante.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTIDA EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não é real a ação que persegue o cumprimento de cláusulas inscritas em contrato de compra e venda. (REsp 1004334/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Agravo de...

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. Se a ação visa à declaração de autoria de obras lítero-musicais, incide a regra geral de que o réu é acionado no foro do seu domicílio, porque não se compreenderia que, demandado em qualquer parte do território nacional, tivesse que se deslocar ao foro do domicílio do autor para contestar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORA EXTRA. REFLEXOS. HORA IN ITINERE. MULTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação...

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. O acórdão, como foi proferido pelo Regional, está fundado na análise das provas juntadas, que foram consideradas insuficientes para comprovar o local onde efetivamente ocorreu a contratação. Do mesmo modo, as alegações do recorrente nos remetem ao conjunto fático-probatório e, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária à do TRT,

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. O acórdão, como foi proferido pelo Regional, está fundado na análise das provas juntadas, que foram consideradas insuficientes para comprovar o local onde efetivamente ocorreu a contratação. Do mesmo modo, as alegações do recorrente nos remetem ao conjunto fático-probatório e, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária à do TRT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou...