exceções c++

Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-51088/2001-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO LEGAL INEFICAZ. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem...

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado unicamente em violação legal. Agravo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-18593/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COOPERATIVA VIOLAÇÕES LEGAIS INEFICAZES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C....

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado unicamente em violações legais e divergência jurisprudencial. Agravo improvido. Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2998/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte. Nenhuma dessas exceções, porém,

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, em que a Recorrente não logrou demonstrar a violação do art. 7º, XIII, da CF, cuja comprovação depende do ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-491/2002-023-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO LEGAL INEFICAZ. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem...

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado unicamente em violação legal. Agravo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-568028/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL DESTA CORTE INVÁLIDA VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INEFICAZ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição...

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado em contrariedade à OJ 170 da SDI-1/TST, na NR. 15, anexo 14, da Portaria 3214/78 e em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-847/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGAR AÇÃO QUE VISE DECLARAR NULA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação...

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial. Agravo improvido. Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2013/0117399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO NÃO CONSTATADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE. IMPACTO. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL....

...para restabelecer à referida área. . 4. As exceções legais a esse entendimento . encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, nas . ...
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...

...exceções constitucionais, e . respectiva regulamentação infraconstitucional, o que revela a ciência da . ...
Acórdão nº 2014/0291284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE. IMPACTO. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO. DIREITO DE...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. SEÇÃO III Das Exceções. ARTIGO 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição ...
Acórdão nº 2009/0031040-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO ALCANCE DO JULGADO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não cabe ao...

...tese aprovada, descabendo a inserção de soluções episódicas ou . exceções que porventura possam surgir em outros indetermináveis . ...
Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal...

...a competência para o local da sede do prestador do serviço, com exceções . previstas nos incisos I a XXII do art. 3º do normativo federal em comento. . ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-33.2015.5.06.0014), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CLT. SÚMULA N. 214 DO C. TST. À luz do ordenamento jurídico processual trabalhista, não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso em face das as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da...

...893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas na Súmula n. 214 do c. TST, e nenhuma delas se aplica ao caso em exame. O inconformismo do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1134/2002-501-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 115, DA SDI-1, DO C. TST. Não se verifica a ocorrência de violação aos art 93, IX, da Carta Magna, quando se constata que o Eg. Regional apreciou a questão à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do contexto fático-proba

...Corte. Nenhuma dessas exceções aplica-se ao caso dos autos, pois, como bem salientou o Eg. Regional, foram procedidos os descontos assistenciais do salário dos empregados por um ...
DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
..."Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: . I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero;. II - nas operações de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001031-41.2017.5.06.0172), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RÉ NA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 122 DO C. TST E ART. 844, DA CLT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. EXCEÇÕES. MATÉRIAS DE CUNHO JURÍDICO. Nos termos da Súmula 122 do C. TST e do art. 844, da CLT, a ré, ausente à sessão de audiência na qual deveria oferecer defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Plenos os...

...REVELIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 122 DO C. TST E ART. 844, DA CLT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. EXCEÇÕES. MATÉRIAS DE CUNHO JURÍDICO. Nos termos da Súmula 122 do C. TST e do art. 844, da CLT, a ré, ausente à sessão de audiência na qual deveria ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-15437/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL DESTA CORTE INVÁLIDA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta...

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado em contrariedade à OJ 88 da SBDI-1/TST e em divergência jurisprudencial. Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-597/2002-109-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NÃO INDICADA A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DO TST. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte. Nenhuma dessas exceçõe

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, em que o Recorrente nem mesmo indica qualquer violação constitucional ou contrariedade a enunciado do TST. ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-846/2002-001-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOLAÇÕES LEGAIS INEFICAZES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte....

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado em violações legais e divergência jurisprudencial. E a alegada violação ao artigo 5º ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-23438/2002-010-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL ÓBICE DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte.

...Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial. Agravo improvido. Vistos, relatados e ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 12974 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI SUPERVENIENTE À ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do

..., originariamente, no recurso especial, para o qual o requisito do prequestionamento deve ser observado; assim, é possível que as exceções e objeções materiais à obrigação tenham surgido entre o exaurimento da instância ordinária – que se dá, via de regra, com o julgamento da ...
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE

...sequer em tese, a nenhuma das exceções...
Acórdão nº 2010/0125682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1180/2003-036-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA - INVALIDADE. Há muito tempo o art. 899 da CLT prescreve que o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, sendo certo que as exceções antes previstas nas Súmulas 165 e 216 desta C. Corte já não prevalecem, ante o cancelamento dos referidos verbetes. Não se poderá admitir a...

...Há muito tempo o art. 899 da CLT prescreve que o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, sendo certo que as exceções antes previstas nas Súmulas 165 e 216 desta C. Corte já não prevalecem, ante o cancelamento dos referidos verbetes. Não se poderá admitir a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193011520214058300), 29-03-2022
PJE 0819301-15.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a segurança e declarar a inexigibilidade, nos termos legais, das exações...

... totalidade estão incluídos os descontos a título de vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica e odontológica; c) as exceções estão taxativamente previstas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991; d) o desconto não possui natureza indenizatória. Ao final, requer o ...