exceções c++
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000735-11.2015.5.06.0262), 08-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Resta inviável o conhecimento de recurso subscrito por profissional que não consta no instrumento procuratório constante dos autos, até o momento de sua interposição, tampouco compareceu as audiências realizadas, não se tratando também da hipótese de mandato tácito. À espécie incide a diretriz do item I da Súmula 383
... À espécie incide a diretriz do item I da Súmula 383 do C. TST e não se enquadra em quaisquer das exceções previstas no art. 104 do CPC de 2015. Ademais, não configurada a irregularidade de representação da parte em procuração ou em substabelecimento ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão do contrato ao poder concedente com antecedência mínima de sessenta meses em relação ao encerramento da vigência, ressalvadas as exceções que sejam estabelecidas em ato do poder concedente.(NR) ... Art. 19-A. Os contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036321520184058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803632-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: HELANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fábio Holanda Gadelha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... No mérito, alega que a apelada não se enquadra nas exceções previstas na Portaria nº 76 da CAPES, que trata da possibilidade de cumulação de bolsas, sem qualquer aval da apelante para que acumule as bolsas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242140-44.2004.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO ... Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO ... Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... § 4º Em situações especiais, ato da autoridade máxima federal de segurança pública poderá dispor sobre a aplicação das exceções tratadas no inciso VII do caput deste artigo aos veículos oficiais descaracterizados.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2923/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
FRENTISTA. CHEQUES. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS. A intangibilidade salarial é amparada pelo art. 462 da CLT, o qual comporta três exceções: a) resultar de adiantamentos; b) previsão em lei; e c) previsão em instrumento coletivo. Restou incontroversa a existência de cláusula inscrita em norma coletiva, dispondo sobre a possibilidade de desconto, quando nã
... POSSIBILIDADE DE DESCONTOS. A intangibilidade salarial é amparada pelo art. 462 da CLT, o qual comporta três exceções: a) resultar de adiantamentos; b) previsão em lei; e c) previsão em instrumento coletivo ... Restou incontroversa a existência de cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2923/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
FRENTISTA. CHEQUES. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS. A intangibilidade salarial é amparada pelo art. 462 da CLT, o qual comporta três exceções: a) resultar de adiantamentos; b) previsão em lei; e c) previsão em instrumento coletivo. Restou incontroversa a existência de cláusula inscrita em norma coletiva, dispondo sobre a possibilidade de desconto, quando nã
... A intangibilidade salarial é amparada pelo art. 462 da CLT, o qual comporta três exceções: a) resultar de adiantamentos; b) previsão em lei; e c) previsão em instrumento coletivo. Restou incontroversa a existência de cláusula inscrita ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11541-56.2015.5.03.0176) 18-10-2017
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTENTADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. O Regional deu provimento ao recurso ordinário para declarar a competência da Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG para processar e julgar a presente lide, em detrimento da...
... Tal hipótese não se encontra insculpida em nenhuma das exceções previstas nas alíneas da Súmula 214 do TST, inclusive aquela de letra "c", já que o conflito de competência diz respeito a Varas do Trabalho ... -
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta." ... 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado ...
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Acórdão nº 2009/0017879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061063120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806106-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA ALINE COSTA GOMES CAVALCANTI ADVOGADO: Elizangela Zanotto Sfoggia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804449-83.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO
... dos Juizados Especiais Federais, pois inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; b) a matéria sub judice não se encontra dentre as exceções do art. 3º, § 1º, da Lei nº. 10.259/01; e c) as partes detêm legitimidade para participar daquele rito especial, ex vi do art. 6º da ... -
Acórdão Nº 0065162-20.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... repita e se adapte aos precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes ... c. Salvo exceções, o dano material que gera a obrigação de pagar pensão ... mensal não pode ser presumido. Assim, ausente comprovação de que a ... gravidez e ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA E SURPRESA NO PROCESSO. INEXISTENTES. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. SÚMULA 7/STJ. EXAME REALIZADO NO EXTERIOR. NEGATIVA DE COBERTURA E DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÁREA GEOGRÁFICA DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO.
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Acórdão nº 7001706-30.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-07-2018
Conflito de competência. Ação de indenização por dano moral. Valor líquido. Sessenta salários mínimos. Competência do JEFP. 1.É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em relação a) a processos de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios (art. 2º); b) cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos (art. 2º, parte final); c) observadas à
... 2º); b) cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos (art. 2º, parte final); c) observadas às exceções pautadas pela natureza da demanda (§1º, do art. 2º); d) pelos figurantes da relação processual descritos no seu artigo 5º. Entretanto, a Lei ... - Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão nº 1.0000.22.166723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - EXCEÇÕES.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados);b) a medicação assistida (home care); e c) outros fármacos...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2008/0240904-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes ...
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Acórdão nº 2008/0256708-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, respeitadas as exceções" previstas em lei ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... CAPÍTULO II. Da organização ... SEÇÃO I. Das disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112013-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados);b) a medicação assistida (home...
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Acórdão nº 1.0000.22.013147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados);b) a medicação assistida (ho
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Acórdão nº 1.0000.22.013147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados);b) a medicação assistida (ho